Sistema único de liminares

Implantado há pouco mais de um mês, o serviço prestado pelo Núcleo de Atendimento Técnico (NAT), criado para subsidiar as decisões dos juízes em processos relacionados à saúde (internações, cirurgias e outros), já está motivando contestações. Para o titular da Defensoria Especializada do Direito à Saúde, Carlos Brandão, não é certo que médicos do Sistema Único de Saúde(SUS), representando o governo do Estado (Secretaria Estadual de Saúde), emitam pareceres contrários aos pleitos sem que tenham ao menos visto ou avaliado o paciente. Brandão observa que a grande maioria das ações apresenta reivindicações embasadas em exames e laudos de médicos que acompanham os pacientes há algum tempo. No entendimento do defensor, para definir se o pedido se caracteriza ou não como urgência ou emergência, o NAT deveria prever uma espécie de perícia nos pacientes que ingressam com ação na Justiça. “Acho até que agindo assim o médico está infringindo o Código de Ética Médica”, completou. A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informa, por meio da assessoria de imprensa, que a implantação do NAT reduziu o número de liminares que obrigam o Estado a fazer, por exemplo, internações, cirurgias e fornecer medicamentos. Se antes variava de 15 a 20 liminares ao dia, agora não chega a 10. Além da nova metodologia de análise das ações judiciais, a SES informa que essa queda se deve ao funcionamento do Hospital Metropolitano de Várzea Grande e melhorias do Hospital Regional de Rondonópolis e outras medidas. Sobre a atuação dos médicos no Núcleo, o Governo preferiu deixar o posicionamento a cargo do Judiciário. O juiz coordenador do NAT, Túlio Duailibi Alves de Sousa, considera falácia a posição do defensor. Ele diz que apesar de serem servidores públicos, concursados, como se exige no Núcleo, os médicos são profissionais capacitados e não estão lá representando o Estado. Além disso, destaca Túlio Sousa, não são os médicos que vão decidir. Se o parecer dele for contrário ao que se pede da ação e o juiz entender que é conveniente solicitar mais informações, pode ignorar a indicação do profissional de saúde. “Seria uma afronta ao Poder Judiciário dizer que esses médicos estão direcionando as decisões dos juizes”, diz, completando que as ações judiciais de pleitos sobre serviços de saúde não poderiam continuar sem um apoio técnico, como acontecia antes do NAT. Túlio Sousa lembra que a criação desse núcleo atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual o NAT mato-grossense, por meio do conselheiro Ney José de Freitas, recebeu elogios esta semana. Conforme o coordenador, em 57% das ações impetradas contra o SUS os juizes atenderam aos pedidos dos pacientes. Outra parcela aguarda informações complementares.