MP quer fim da ocupação irregular

A Prefeitura de Cuiabá foi novamente acionada pelo Ministério Público do Estadual por permitir a ocupação irregular de uma rua para construção de loteamento residencial, na Capital. Desta vez, a irregularidade refere-se à rua Levante, no Jardim Bom Clima. Além do município, também foram acionadas a empresa 'Sim Construtora e Incorporadora Ltda' e mais cinco sócios da empresa. Na ação, o MPE requer ao Judiciário a desobstrução da rua com a demolição de todas as obras e edificações realizadas no bem de uso comum do povo, recuperação do local, construção de calçada padrão na faixa destinada ao trânsito e pedestres e execução de projeto de arborização da referida rua. Os citados na ação poderão ser condenados ao pagamento de indenização pela ocupação indevida. De acordo com o promotor de Justiça que atua na 17ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Barbosa, a ocupação irregular da rua Levante foi prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o município e a 'Sim Construtora', no ano de 2008. Além da afronta às normas ambientais e urbanísticas, o promotor de Justiça sustenta que o procedimento adotado pelo município para permitir a utilização exclusiva, por particular, de bens de uso comum do povo foi ilegal e espúrio.