Governo favorece resgatados com dinheiro vindo das multas

Na esfera estadual, também foi criada em dezembro de 2007 a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE), um órgão que teve origem na articulação de instituições públicas federais, estaduais e civis. Entre os papéis desse mecanismo está à disseminação de informações sobre os direitos humanos e trabalhistas e os mecanismos aliciamento para o trabalho. Já em 2009, o governo do Estado criou o Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), que tem a atribuição de captar e gerenciar recursos para ações de combate e prevenção desse crime. A secretária-adjunto de Justiça e Direitos Humanos, Vera Araújo, observa que o fundo recebe verbas, principalmente das multas aplicadas aos empregadores que descumpriram leis trabalhistas, em especial dos casos com registros de ocorrências análogas à escravidão. O dinheiro, lembra Vera, vai para ações educativas, cursos de capacitação, entre outras destinações. Para este ano, por exemplo, informa ela, o Estado está discutindo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) a reforma e outras melhorias estruturais da Casa do Migrante. Criada pela CPT da Igreja Católica há mais de 20 anos em Cuiabá, a casa é a referência de acolhimento para trabalhadores que fogem ou são retirados por fiscais do trabalho da condição análoga à escravidão. O governo também está destinando vagas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), uma de capacitação profissional de trabalhadores beneficiários do seguro desemprego, desenvolvido em parceria com os estados, especificamente aos trabalhadores egressos da condição degradante.