Câmara mantém vetos do prefeito

A Câmara Municipal dos Vereadores de Cuiabá manteve os vetos do prefeito Mauro Mendes ao projeto de lei que determinava que os motoristas flagrados pelos radares eletrônicos fossem multados somente após a terceira infração. Após muita polêmica gerada entorno do projeto, de autoria do vereador Adevair Cabral (PDT), a Casa de Leis realizou uma votação tranquila na manhã desta quinta-feira (17). Para derrubar o veto, seria preciso que dois terços dos vereadores da Casa votassem contra o prefeito. Ou seja, 17 dos 25 vereadores. Contudo, por unanimidade, a Casa optou por seguir a proposta da Prefeitura. Os vereadores também mantiveram o veto do prefeito contra o projeto de lei de Dilemário Alencar (PTB), que exigia que o poder público realizasse a sinalização vertical e horizontal nos locais em que existisse o monitoramento eletrônico do trânsito. Os dois projetos haviam sido considerados inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Município. Conforme o procurador-geral do município, Rogério Gallo, somente o Congresso Nacional poderia propor medidas referentes a penalidades contidas no Código Brasileiro de Trânsito. Conforme a procuradoria, o código brasileiro já prevê a conversão de multa em advertência para os motoristas que, nos últimos 12 meses, não foram reincidentes em infrações leves ou médias, ou flagrados em comportamento considerado grave ou gravíssimo.