Ação para desocupar o complexo

O Ministério Público (MP) propôs uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado, o município de Cuiabá, a Associação de Defesa do Rio Coxipó (Aderco) e as empresas que exploram o complexo da Salgadeira. A intenção é suspender as atividades e interditar provisoriamente o complexo por conta de uma série de irregularidades - a maioria de caráter ambiental - como lixo a céu aberto, esgoto irregular e a erosão provocada pelos carros, entre outros. “Sem qualquer orientação, os visitantes utilizam o espaço sem o mínimo de controle, degradando o córrego da Salgadeira, com a destruição da vegetação ciliar, e, principalmente, poluindo o local com o descarte inadequado de lixo”, argumentou a promotora Ana Luíza Peterlini, que também destaca o fato de que os empreendimentos do local estão em área de preservação permanente, 50 metros ao longo do curso d’água. Além disso, não há contrato de concessão de uso do espaço. Neste sentido, houve somente um contrato de concessão do Apis Restaurante e Turismo Ltda com a antiga Turimat, em 1989, para o período de 20 anos. Não houve renovação e o poder público nunca recebeu qualquer pagamento de valores estabelecidos no contrato com a Turimat pelo uso da área, que é do Estado. Entretanto, quem até o momento tratou da exploração do local é o município de Cuiabá, com quem a Aderco firmou, em 2005, termo de parceria sem licitação. Só que não existe qualquer escritura pública que registre a doação da área do Estado para Cuiabá e a Aderco nem tinha estatuto na época da parceria – vencida em 2008. Enquanto isso, cobram-se taxas para estacionamento que nunca foram usadas para proteção e readequação ambiental da área, pleiteada pelo MP para até 60 dias. (com assessoria)