Supremo adia julgamento de lei

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou ontem o julgamento da aplicação da lei de improbidade administrativa contra administradores políticos. Se o Supremo decidir futuramente que os políticos não podem ser julgados pela lei de improbidade administrativa, 14 mil processos contra políticos acusados pelo Ministério Público de desvio de dinheiro público e corrupção podem ser extintos. O ministro Eros Grau pediu vista da ação para analisar uma questão de ordem levantada pelo Ministério Público, que argumentou que o STF não tem competência para julgar esta questão porque já deliberou sobre o assunto. O Supremo já havia decidido que ex-autoridades não têm direito a foro privilegiado. Grau disse que em dez dias ele devolve o processo. Já o ministro Marco Aurélio Mello alegou que quatro ministros que já se manifestaram sobre o assunto não estão mais no STF. No entanto, esta questão nem chegou a ser analisada e prevaleceu o pedido de vista. O que está em questão nesse julgamento é saber se a lei de improbidade pode ser usada contra administradores públicos - como prefeitos, vereadores, governadores, ministros, secretários de Estado e presidentes da República. Se o STF decidir que a lei de improbidade não se aplica, eles só poderão ser julgados pela lei de crime de responsabilidade - que prevê punições mais brandas. Para ser julgado por crime de responsabilidade é preciso autorização do Congresso, das Assembléias e das Câmaras de Vereadores. Além disso, os agentes políticos - no exercício ou não de seus mandatos - passam a ter direito a foro privilegiado. Entre os beneficiados pela extinção dos processos estão o ex-ministro José Dirceu, os deputados Antonio Palocci (PT-SP) e Paulo Maluf (PP-SP), o ex-governador Orestes Quércia e os senadores Fernando Collor de Mello (PTB-AL) e Joaquim Roriz (PMDB-DF). PUNIÇÃO A improbidade administrativa prevê como punição a perda de direitos políticos por oito anos e, como pode ser aplicada até por um juiz substituto, alguns ministros salientaram que pode haver abusos. Seis ministros já haviam se manifestado a favor do arquivamento dos processos de improbidade administrativa e apenas um havia se manifestado contra. Este placar indica que a ação será acatada, ou seja, os processos serão arquivados e a lei de improbidade não poderá ser mais aplicada a agentes políticos. A decisão sobre o mérito da ação só voltará a ser discutida quando Eros Grau devolver o processo.