Organização critica portaria portaria editada pela AGU

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que reúne as principais organizações indígenas do país, criticou ontem a portaria editada anteontem pela Advocacia-Geral da União (AGU) para regulamentar a atuação de advogados e procuradores da União em processos judiciais que envolvem demarcação e direito de uso de áreas indígenas. Na prática, a portaria coloca em vigor as 19 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento que confirmou a demarcação em área contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. RETROCESSO Para a Apib, a portaria representa um retrocesso para os direitos dos povos indígenas e desrespeita tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil, como a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta prévia aos índios sobre uso de recursos naturais em seus territórios. “A Apib repudia esta medida vergonhosa que aprofunda o desrespeito aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e instrumentos internacionais assinados pelo Brasil. Entre outras aberrações jurídicas, a portaria relativiza, reduz e diz como deve ser o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras e ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da OIT”, criticou, em nota, a organização.