OEA tem histórico implacável

O governo brasileiro enfrentará uma corte que nunca deu um parecer favorável à manutenção de uma lei de anistia que impeça a investigação de casos de tortura durante regimes de ditadura. Em duas semanas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realiza a última audiência em relação ao caso de vítimas do Araguaia e que, na prática, colocará em teste a atual Lei de Anistia no Brasil. "Não há casos de apoio às leis de anistia", confirmou ao Estado um dos sete juízes da Corte que julgará o Brasil, Manuel Ventura. Cauteloso sobre sua avaliação do caso brasileiro e evitando dar sua opinião, o juiz da Costa Rica deixou claro que o julgamento sobre a situação no Brasil será "de extrema relevância". No sistema interamericano, o caso é visto como uma oportunidade para que a Corte esclareça qual sua avaliação da compatibilidade das leis de anistia com a atual situação de direitos humanos na região latino-americana. O caso foi aberto pela Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o Estado brasileiro há um ano e uma condenação obrigaria o Brasil na prática a rever sua lei de anistia. Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979. Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou em 2008 que o Brasil punisse os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar. Os casos estariam ligado a 70 pessoas ligadas à guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região. Um ano depois, o Brasil não havia cumprido a recomendação e a Comissão Interamericana decidiu levar o caso à Corte, contra o governo. Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte. Mas Ventura deixa claro que a Corte já lidou com casos de leis de anistia no passado e as rejeitou. Ele cita o caso do julgamento da Corte contra o governo do Peru por um massacre ocorrido em 1991. No ano seguinte, o então presidente Alberto Fujimori aplicou um auto-golpe e uma lei de anistia passou a vigorar. A Corte Interamericana, porém, rejeitou a lei e obrigou o Estado a investigar os crimes. Em 2006, a Corte ainda condenou a vigência da Lei de Anistia no Chile, exatamente ao rever o caso do assassinato do militante comunista, Luis Almonacid Arellano, em 1973. Santiago havia aplicado a lei de anistia e fechou a investigação. Na decisão, a Corte declarou "que a lei de anistia é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, e, em consequência, carece de efeitos jurídicos". Mesmo assim, Ventura alertou que a Corte não tem uma posição generalizada sobre as leis de anistia. Mas a consistência da Corte é o que chama a atenção. Em outros pareceres, a Corte Interamericana recomendou que estados devem "se abster de recorrer a leis como a anistia, a prescrição e o estabelecimento de excluídos de responsabilidade, assim como medidas que pretendam impedir processos penais". Audiência - Ventura também confirmou que a audiência para ouvir o argumento do Estado, da OEA e das famílias das vítimas será aberto ao público. "O que será feito às portas fechadas serão as deliberações", explicou. A OEA quer uma decisão ainda em 2010, antes das eleições no Brasil. A Corte tomará sua decisão pela maioria dos votos dos sete juízes presentes. Nenhum brasileiro faz hoje parte do tribunal, que é presidido pelo ex-chanceler e ex-ministro da Justiça peruano Diego García-Sayán. Também votarão no futuro da Lei de Anistia do Brasil o juiz Leonardo Franco, subsecretário para políticas latino-americanas da chancelaria da Argentina, Margarette May Macaulay (Jamaica), Rhadys Abreu Blondet (República Dominicana), Alberto Pérez Pérez (Uruguai) e Eduardo Vio Grossi (Chile).