Mudança da LRF favorece a União

A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de Lei Complementar 132, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está sendo usada pelo governo federal para tentar se livrar da ameaça de o Tesouro Nacional e o Banco Central ficarem proibidos de contratar qualquer operação de crédito. A advertência ao governo vem sendo feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por causa do estouro nos gastos com o pessoal do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), que faz parte da estrutura da União. Nos últimos dois anos, o TCU tem emitido repetidos alertas ao procurador-geral da República pelo fato de as despesas com pessoal do MPDF superarem 90% do limite máximo permitido pela LRF. No acórdão 382/2008, o plenário do tribunal alerta que o processo de implantação escalonada do plano de carreira do MPDF, entre dezembro de 2007 e dezembro de 2008, "potencializa o risco de descumprimento do limite máximo fixado", o que inevitavelmente deixaria a União como um todo impossibilitada de contratar operações de crédito. REFORMA TRIBUTÁRIA O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, considera possível que a reforma tributária seja aprovada ainda este ano pelo Congresso. Atualmente, a reforma está em tramitação na Câmara e Bernardo prevê que entre outubro e novembro seja feita a discussão no Senado. Em palestra à Câmara de Comércio Americana no Rio, o ministro voltou a cobrar dos parlamentares que digam qual a fonte de recursos para cobrir as despesas adicionais que a emenda 29 está criando para a saúde. "Se estão criando despesa de R$ 10 bilhões para a saúde, tem de arrumar uma receita correspondente ou cortar", disse. Ele cobrou também que a gestão na saúde melhore. "Porque se der mais recurso e não melhorar a gestão vai piorar o problema. Temos de resolver também o problema da gestão", disse. Bernardo afirmou ainda que a reforma política é uma das mais importantes a serem feitas.