Maia propõe limitar atuação do Supremo

Em mais um capítulo do embate entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) começou ontem a coletar apoio para uma proposta que limita a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) em assuntos do Congresso. O projeto proíbe os ministros do Supremo de suspender liminarmente em decisão monocrática uma lei ou emenda constitucional aprovada pelos parlamentares. Ou seja, a suspensão só valerá se decidida por mais mais de um ministro. MENDES A iniciativa do petista ocorre em meio à crise institucional causada pela decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender o andamento de um projeto de lei no Senado sobre novos partidos. Na tarde de ontem, o atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reuniram-se com o magistrado para tentar um entendimento. Enquanto isso, da tribuna da Câmara, Maia criticou a decisão do ministro e anunciou o início da coleta de assinaturas para apresentar a proposta. Para começar a tramitar na Casa, o projeto deverá ter o apoio de, no mínimo, 171 deputados. "Isso é um absurdo e não tem precedente na história do parlamento. Volto a dizer que foi uma decisão tomada de forma monocrática, não foi uma decisão tomada pelo pleno do STF. Parece que um ministro tomou partido em relação a um debate que está sendo feita na Câmara e no Senado", disse. O texto da proposta de Marco Maia não trata, entretanto, da possibilidade de suspensão, por parte do STF, de projetos que ainda estão tramitando no Congresso. Segundo ele, esse ajuste deverá ser feito. A matéria, por outro lado, é similar ao que foi proposto pelo deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), que submete decisões do STF ao Congresso. "É vedada, em qualquer hipótese, a suspensão da eficácia de emenda à Constituição por medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal", diz trecho do projeto de Fonteles que foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação da proposta foi criticada por ministros do STF. COBRANÇA Após discurso na tribuna, Maia também cobrou uma maior "resignação" por parte dos ministros. "O Brasil é um dos únicos países no mundo onde o STF tem opinião para tudo. Todos os dias, todas as horas. Não todos os ministros, [mas] alguns têm opinião para tudo. Não há uma resignação por parte da suprema Corte do país que seria positivo para o país." NOTIFICAÇÃO A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada ontem sobre o pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33. Aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, a proposta, entre outros pontos, submete as decisões do STF ao Congresso. SEGURANÇA Toffoli é o relator do mandado de segurança impetrado na quinta-feira pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. Para o tucano, a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes. No despacho, Toffoli concedeu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre o assunto. "Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgado do mérito", diz parte do despacho do relator do mandado de segurança. EFEITO Aprovada na quarta-feira, a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. SÚMULA Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes "após reiteradas decisões sobre matéria constitucional", resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional. A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a admitir que há uma crise entre os dois Poderes. Em nota, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso, "fragilizará a democracia brasileira".