Novo Código Florestal é fundamental

O que já era urgente agora é emergencial, precisamos pautar e votar a revisão do Código do Florestal. O relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) não propõe qualquer norma que permita ampliar o desmatamento. Mantém as exigências de Reserva Legal e Áreas de Proteção Permanente nas propriedades, nos mesmos termos da legislação em vigor. Ao contrário, proíbe pelos próximos cinco anos até mesmo o desmatamento que é permitido nos termos da lei atual. A lei em vigor está desatualizada. Foi editada há 45 anos, quando nossa agricultura era ainda pequena, diferente da máquina produtiva de hoje. Aproveito esta oportunidade, para esclarecer e desmistificar alguns pontos, por entender que o assunto é de fundamental importância não só para os produtores rurais do meu Estado, Mato Grosso, mas para todo o Brasil. Afinal, o que está em jogo é a própria existência dos brasileiros, pois a legislação atual do campo é tão complexa e contraditória que inviabilizará em pouco tempo o cultivo dos alimentos básicos de subsistência. O novo Código está sendo bombardeado por boa parte dos meios de comunicação simplesmente por adotarem o absurdo lema do “não li e não gostei”. Ora, quem tiver a honestidade intelectual de ler na íntegra o maduro e patriótico texto do deputado Aldo Rebelo verá que o parecer não está eivado, ao contrário do que se apregoa, de radicalismos e muito menos de propostas que conduzam à devastação de nossas florestas ou que absolvem criminosos disfarçados de agropecuaristas. Não, não se trata disso!!! O novo Código Florestal Brasileiro é uma apologia ao equilíbrio entre o uso racional do que a terra pode fornecer e a preservação de recursos ambientais. A agricultura brasileira está numa encruzilhada: abastece a mesa de nossas famílias; é competitiva internacionalmente, mas vive à mercê de normas e decretos que não se enquadram na realidade nacional, embora expedidos sob o manto do Código Florestal. A maioria desses dispositivos não tem razoabilidade alguma. Pela legislação atual, 90% dos produtores rurais do país estão à margem da lei, e a partir de junho de 2011, quando vence a prorrogação do prazo para Averbação da Reserva Legal, previsto no Decreto 6.514, de 2008, serão executados, terão suas propriedades embargadas, será o caos. A falta de terra para compensar a reserva legal fora das propriedades vai reduzir drasticamente a área disponível para a agropecuária, se esta casa não exercer a prerrogativa de legislar, poderemos ter o apagão da produção de alimentos e importarmos de nossos concorrentes, que não possuem uma legislação tão restritiva a produção como a nossa. A exigência da "reserva legal" tendo a propriedade como unidade de planejamento, não tem sustentabilidade ambiental, não compõe a paisagem, não forma maciços florestais, não possui corredores ecológicos, não preserva a fauna e flora ou a biodiversidade. Esperamos que com o tempo a sociedade reconheça isso. Mesmo assim, a proposta de revisão do código mantém inalterada essa exigência. A diferença é que reconhece como legal, a ocupação das áreas consolidadas com produção de alimentos, evitando a sua diminuição. Conclamo aos nobres deputados federais a votar a revisão do Código Florestal. A luta pela conservação ambiental só será efetiva se houver mais consensos, menos conflitos ideológicos e, principalmente, paz. Nesse tema, apenas leis, punições e ameaças servem pouco. Elas não plantam árvores. Ou, como dizia o poeta Drummond: "As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis". * HOMERO PEREIRA - Deputado federal (PR-MT) e produtor rural