Da contratação para a Defensoria

Vez por outra alguém tem a “idéia” de contratação de advogado para atuar como defensor público. Quando dizemos que esta não é a solução somos taxados como corporativistas. Contudo, eis minhas razões. Transcrevo ADI 3700 (face de lei potiguar) que aduz que “a população, que não se verá assistida por profissionais concursados, com devida qualificação e ainda garantidos pela regra da inamovibilidade (...) que a Constituição entendeu necessária ao exercício do cargo de Defensor Público, para o fim de resguardar-lhe a independência funcional. Não pode defensoria pública ser composta por advogados contratados em caráter temporário para exercer a função de defensor, assim como não pode haver contratação temporária de promotores e juízes para o Ministério Público e Magistratura. A Defensoria Pública é órgão permanente que não comporta defensores contratados em caráter precário. A solução do Estado é organizar a defensoria em termos racionais (...)”. Outro ponto: nossa clientela não é a mesma dos advogados; atendemos ao declaradamente pobre. O atendimento prestado pelo Defensor é diferenciado do advogado dativo ou mesmo dos núcleos de práticas jurídicas. O Defensor Público, por ser órgão do Estado, tem prerrogativas que outros não têm: requisitar, dos órgãos públicos certidões, perícias, tudo o que for necessário à defesa do assistido. Pela Defensoria os pobres têm exame de DNA e os registros públicos (inclusive a segunda via) gratuitos. Daí dizermos que o atendimento é pleno: o carente vai receber o mesmo tratamento do que possui condições financeiras para pagar advogado. É crescente a importância à Defensoria Pública. Adveio constitucionalmente a autonomia orçamentária e financeira; após, leis como da comunicação da prisão em flagrante em 24h ao Defensor; ainda, e mais importante, a titularidade da Ação Civil Pública, não defendendo somente os direitos individuais, como podemos atuar na defesa nos direitos coletivos. Ou seja, o legislador pátrio reconhece a Defensoria Pública como salutar no acesso à Justiça ao cidadão carente. Qualquer medida contrária por certo é um retrocesso. Se há falta de Defensor em todas as Comarcas é preciso concurso. É imprescindível concurso para funcionários (não temos nenhum em quadro próprio). É salutar construirmos, inclusive nossa Sede. E para isto não há outra saída a não ser um melhor orçamento, o que temos conseguido aumentar, de forma gradativa, apoiados por este Governo, que tem investido sim em Defensoria Pública, e reconhece que é preciso investir mais. Até lá, contratar advogados ou mesmo obrigar o Estado ao pagamento de honorários pode ser uma solução paliativa, emergencial, ou mesmo, como querem, punitiva. Porém a quem? Já que, de forma reflexa, no final quem paga é cidadão, por seus impostos... Em estudo realizado no Estado de São Paulo, concluiu-se que “Por todos os lados pelos quais se analise a questão, chega-se à conclusão que a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é a melhor solução para o problema do acesso à Justiça das pessoas carentes. Primeiro, porque se trata de dar cumprimento a mandamentos constitucionais federais e estaduais; segundo, porque se pode atingir melhor prestação de serviço público por uma instituição pública organizada, treinada e fiscalizada pela sociedade civil; e, em terceiro, porque é mais econômico”. Não vamos “enganar” o pobre, dizendo que o problema será resolvido, dando-lhe alternativas as quais nem ao longe é constitucional. Merece o carente a assistência jurídica, integral e gratuita, em todos os graus de jurisdição. E isso, Caros Senhores, só é possível pela Defensoria Pública, e com esta estruturada e fortalecida! * KAROL ROTINI é Defensora Pública-Geral do Estado