TJ mantém anulação da sessão que votou pela privatização

O Tribunal de Justiça (TJ) manteve a anulação da sessão do dia 12 de julho, que concedia a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) à iniciativa privada. O Ministério Público Estadual (MPE), quando consultado pelo tribunal, tinha dado o mesmo parecer. A anulação foi feita pelo juiz César Bassan, com base em um mandado de segurança protocolado pelo vereador Lúdio Cabral (PT). De acordo com o presidente do TJ, desembargador Rubens de Oliveira, para a decisão, foi levado em consideração aspectos como “lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Os demais argumentos da Câmara Municipal, que, inclusive, justificou a urgência na suspensão do mandado por causa das eleições de 2012, foram rejeitados pela relatora, desembargadora Maria Erotides Baranjak. Esta havia pedido informações das partes envolvidas quando o recurso chegou a ela. O presidente do TJ destacou um trecho do parecer do MPE para reforçar o indeferimento do pedido. “A razão de o meio ambiente e a saúde pública exigirem solução urgente para o problema do saneamento está na omissão administrativa, que simplesmente vem desenhando a questão! Como, pois, pretender compensar o desdenhe administrativo sacrificando o regular processo administrativo?”. Com isso, Rubens de Oliveira reforçou “a potencialidade lesiva da decisão aos bens protegidos pela legislação em vigor não ficou configurada. Além disso, é evidente a pretensão do requerente [Câmara] de utilizar a excepcional via como sucedâneo recursal, para modificar entendimento que lhe é desfavorável, o que é inadmissível”. O vereador petista havia acionado a Primeira Instância contra a forma como a concessão da Sanecap foi realizada. No argumento de Cabral, houve desrespeito ao regimento interno e não foi permitida a sua participação no plenário para votar. Ele também destacou que não havia assinaturas dos parlamentares para que a sessão acontecesse de forma urgente urgentíssima. Cabral estava em uma audiência na própria Câmara quando a votação aconteceu. O único que votou contrário ao projeto foi o vereador Domingos Sávio (PMDB). O presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), negou que houvesse irregularidade e até acusou o vereador de ter levado, em autorização, documentos que estava na Secretaria Legislativa.