TCE rejeita consulta por reajuste

O pedido de aumento do duodécimo da Câmara Municipal de Cuiabá – orçamento da Casa para 2013 – foi julgado como improcedente pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na manhã desta terça-feira (7). O pedido de esclarecimentos quanto à base de cálculo foi feito pelo presidente da mesa diretora, João Emanuel (PSD). O vereador alegava em pedido que a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) deveria compor a base de cálculo da verba repassada ao Parlamento, aumentando assim, o orçamento da Câmara. A única possibilidade de alteração no duodécimo seria, contudo, se o orçamento estipulado inviabilizasse o funcionamento normal da Casa. O aumento já havia sido negado pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) no mês passado sob o argumento de que não há margem orçamentária para elevar o valor. Um estudo realizado pela Procuradoria Geral do Município comprovou ainda que o limite constitucional de 4,5% está sendo respeitado. O conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira não aceitou o pedido do Ministério Público de Contas de arquivamento e aprovou uma Resolução de Consulta – documento elaborado para servir de referência sobre o tema em casos similares - que prevê como norma que o COSIP não é tido como tributo para base de cálculo do duodécimo. “O COSIP não compõe a base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, pois trata-se de contribuição vinculada à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de receita tributária definido pela legislação financeira, orçamentária e de contabilidade pública vigente”, esclarece a resolução aprovada. A prefeitura de Cuiabá deve ainda manter o repasse previsto na constituição e não alterar o valor fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA). “O direito da Câmara municipal ao duodécimo restringe-se ao valor fixado no orçamento, desde que observado o limite constitucional”, diz a redação do documento. Diante da Resolução de Consulta aprovada, João Emanuel afirmou que irá aguardar a publicação do acórdão para se reunir com a equipe financeira e ajustar as contas da Casa – que deverão seguir sem aumento do orçamento. O Tribunal sequer incluiu na consulta o pedido do vereador de esclarecimentos sobre a Taxa para Municípios e Estados Exportadores como base de cálculo, pois, segundo a assessoria do Tribunal, a matéria ainda está em tramitação no Senado Federal. OTMAR DE OLIVEIRA/SECOM CÂMARA DE CUIABÁ LEG: João Emanuel vai reunir equipe para adequar despesas