TCE envia ao TRE nomes de inelegíveis

O Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso (TCE) entrega nesta segunda-feira ao TRE listagem de gestores e ex-gestores públicos que possuem contas julgadas irregulares em caráter insanável e irrecorrível. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, “o envio dessa informação atende exigência da Lei Federal 9.504/1997 e Lei Complementar 135/2010”. Como a Lei da Ficha Limpa ampliou o período de alcance e as hipóteses de inelegibilidade, a listagem do TCE que alcançaria gestores com contas julgadas irregulares no período de 05/07/2005 a 05/07/2010 teve o prazo estendido para 05 de julho de 2002. No documento que será entregue no TCE, constará além do nome do gestor ou ex-gestor, o número do CPF, número do processo originário, data de publicação da decisão plenária sobre esse processo, característica do recurso e a data de publicação do acórdão sobre tal recurso. Após protocolar o documento no TRE, o Tribunal de Contas disponibilizará a listagem no portal www.tce.mt.gov.br . (Com Assessoria)