TCE confirma que RGA impacta na LRF

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu ontem à consulta feita pelo governo do Estado sobre a possibilidade de impacto da concessão do Revisão Geral Anual (RGA) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em decisão unânime, os conselheiros da Corte de Contas destacaram que a concessão do benefício ao servidor impacta, sim, como gasto com pessoal na LRF. A resposta da consulta feita ao TCE reforça o que já havia sido dito pelo governo do Estado. Caso conceda o reajuste de 11,28% aos servidores do Poder Executivo, o gasto com pessoal ultrapassaria 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). A Lei de Responsabilidade Fiscal determina gasto de, no máximo, 49% com pessoal. Com isso, a concessão do RGA levaria o Estado a infringir a LRF, como aconteceu no último quadrimestre de 2015, quando foi dado o prazo de 12 meses para a readequação das contas do Estado. Ou seja, o governo tem até dezembro deste ano para chegar ao teto de 49% da RCL em gasto com pessoal. Em seu voto, o conselheiro Valter Albano foi enfático ao dizer que a concessão do reajuste impacta, sim, na LRF. “A concessão da RGA impacta no valor total de gastos com pessoal para fins de calculo da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que representa aumento de remuneração e subsídio”, afirmou. Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) responder à consulta protocolada pelo governo do Estado e firmar o entendimento por unanimidade de que autorizar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado impacta no limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os deputados estaduais acreditam que a proposta encaminhada pelo Estado para aprovar o pagamento dos 11,28% parcelados e com quitação prevista para 2017 seja aprovado sem dificuldades. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), acredita que a realidade econômica do Estado foi apresentada publicamente nos últimos meses e é necessário o convencimento pelos servidores públicos do quadro delicado da situação financeira. “O TCE atesta que o Estado não pode pagar e não queremos ficar na ilegalidade. Deverá ter voto contra, mas a tendência é ser aprovado. O pagamento de 11,28% será feito em sua totalidade, mas dentro da realidade financeira. Esse é o melhor caminho”, disse. O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), disse que respeita a greve dos servidores públicos, mas é necessário que os mesmos reconheçam o grau de dificuldade financeira dos estados em nível nacional e, na contramão de muitos, Mato Grosso se dispõe a pagar a integralidade dos 11,28% sem realizar “loucuras financeiras”. “Estados com arrecadação maior como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul estão sem condição financeira alguma. Em Mato Grosso estamos apertando os cintos e mesmo assim faremos a reposição inflacionária aos servidores. A mensagem será aprovada e esperamos que a greve seja encerrada. Esse entendimento do TCE deve levar a uma reflexão dos servidores públicos. Nenhum lado pode ser radical e intransigente”, reforça. O deputado estadual Mauro Savi (PSB) também saiu em defesa do Estado e reconhece a necessidade de os servidores públicos compreenderem as limitações financeiras do Estado neste momento. “Houve transparência do governo, que pode ter demorado a responder a algumas questões, mas esclareceu com dados consistentes e firmes. Esse entendimento do TCE exaure esse impasse. É hora de aceitar o que está sendo proposto diante deste sucateamento nacional das finanças estaduais e seguirmos adiante”, disse. O deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) também comentou rapidamente o entendimento do TCE e acredita que a proposta da RGA que chegará ao Legislativo possa ser aprovada sem traumas. “É uma questão que considero esgotada. O entendimento do TCE deixa claro que não podemos avançar mais. Acredito que os servidores públicos que tanto respeito terão consciência disso”.