TCE aprova as contas da SES

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente a representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal (Secex) em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde (SES) que investigou suposta irregularidade cometida pelo servidor público, Eduardo Nogueirol dos Santos, proprietário da Gastromed, que firmou um contrato com a Organização Social Beneficente São Camilo no Hospital Regional de Rondonópolis e possui vínculo com a Secretaria de Estado de Saúde. A deliberação foi tomada mediante o voto do conselheiro relator, Domingos Neto. Apesar desta irregularidade, as contas do exercício de 2013 da Secretaria de Estado de Saúde foram julgadas regulares com determinações legais, recomendações e multa, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acatou também parecer do Ministério Público de Contas. Os balancetes eram de responsabilidade dos gestores Vander Fernandes (período 16/11/11 a 25/01/2013), Mauri Rodrigues de Lima (25/01/2013 a 01/11/2013) e Jorge Araújo Lafetá (01/11/2013 a 31/12/2013). No caso do contrato, ele está em confronto com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, que proíbe a contratação de servidor estadual com o poder público. Ao contrário do que ocorreu no julgamento das contas de 2012 na época do deputado cassado Pedro Henry, em que foram rejeitadas e duramente criticadas, os conselheiros reconheceram alguns avanços no controle interno da Pasta e que diversas irregularidades apontadas pelo órgão foram sanadas. Um dos pontos de destaque é a redução de aquisição de material com a inexigibilidade de licitação. Antes 90% dos equipamentos e medicamentos eram adquiridos com dispensa de licitação e este número foi reduzido para 30%. No entanto, um dos pontos de crítica foi a questão da Farmácia de Alto Custo, em que, de acordo com relatório da equipe técnica, os medicamentos ficam guardados fora das adequações necessárias e algumas fotos mostram os remédios estocados no banheiro do prédio. Mauri Rodrigues compareceu à sessão para fazer sua defesa, que na verdade foi mais um relato da situação da Secretaria e das condições de trabalho. Um dos pontos discutidos foi também a questão da judicialização da Saúde, que por mais que tenha o objetivo de atender o cidadão causa um descontrole nas finanças da Pasta e no planejamento feito pela gestão. O ex-secretário saiu sob forte pressão política e resistência dos parlamentares que chegaram a exigir a saída dele ao governador Silval Barbosa (PMDB). Ele ficou dez meses no cargo e mesmo assim, de acordo com relatório do TCE, teria aplicado mudanças significativas na gestão da Secretaria. Sobre este fato, o conselheiro Valter Albano destacou que ele mostrou ser possível fazer uma boa gestão em um curto período de tempo e destacou a influência política da sua saída da Pasta. “Sua gestão foi mais curta porque foi correta e legalista, coisa que incomoda o modus operandi político-social. As pessoas querem atravessar e resolver as coisas fora do caminho e das normas. Dentre as determinações, está a de melhorar a efetividade do controle interno da Secretaria.