TCE acompanhará mudança do Prodeic com TAG

Todo o processo de mudança que haverá na legislação que rege o PRODEIC – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, Lei 7.958/2003, será acompanhado pelo Tribunal de Contas com quem o Estado deverá assinar um Termo de Ajustamento de Gestão – TAG. Por decisão do Pleno do TCE/MT, atendendo a recomendação do conselheiro Valter Albano, a emissão de novos incentivos está suspensa até que novas e claras regras de concessão e fiscalização sejam definidas, lembrando que em 2009, um trabalho realizado a pedido da Assembleia, apontou que faltava fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações que as empresas assumem quando são beneficiadas com incentivos. “Estamos conversando com o Tribunal de Contas, mais precisamente com o conselheiro José Carlos Novelli, com o Ministério Público e com outros organismos, pois o que ficar constatado de irregularidade ou de benefício fora dos parâmetros será remetido ao CIRA - Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) para que os valores sejam devolvidos ao Tesouro de Mato Grosso”, explicou Seneri Paludo, apontando para reais possibilidades de se ter entre R$ 250 milhões até R$ 300 milhões devolvidos aos cofres públicos. O secretário de Desenvolvimento Econômico lamentou o fato de nos últimos meses de 2014 o Estado ter concedido cerca de 70 incentivos fiscais, ou seja, quase 10% do total de 829 concedidos nos últimos 12 anos. “Nossa meta é transformar o incentivo fiscal num instrumento de fomento regional que leve em consideração as diversidades de Mato Grosso”, disse. (M.L)