Secretaria ainda aguarda definição sobre proposta

Aprovado ainda no final do ano passado, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ainda não têm uma data para começar a funcionar. Embora já tenha sido sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, a proposta precisa de uma regulamentação que tem sido debatida entre as secretarias de Estado de Planejamento (Seplan), Trabalho e Assistência Social (Setas) e Casa Civil. Nos planos da secretária de Assistência Social e primeira-dama, Roseli Barbosa, está a suplementação de projetos como o ‘Panela Cheia’, que funciona no Estado em fusão ao Bolsa Família, do governo federal. A tendência, segundo ela, no entanto, é que boa parte dos recursos sejam destinados aos centros de referência de assistência social (Cras), para aquisição de equipamentos e da infraestrutura necessária. “É um recurso que vai dar aporte aos municípios”, sustenta. Com a demora na definição das diretrizes, os impostos dos produtos que sofreriam reajuste ainda se mantêm inalterados. Conforme a lei, sofreria aumento cigarros, bebidas alcoólicas, cosméticos e barcos esportivos, entre outros. A estimativa é de que se arrecade cerca de R$ 80 milhões. A proposta foi alvo de polêmica na Assembleia Legislativa. Os parlamentares eram contra, especialmente devido à previsão de aumento na cobrança de impostos. Outra preocupação era com a possibilidade do recurso ser utilizado para outros fins, como ocorre com a maior parte dos fundos estaduais. Para evitar esse problema, os deputados mudaram o projeto encaminhado pelo Executivo e deixaram a administração dos recursos sob os cuidados da Setas e não da Casa Civil.