São mais de 500 processos que retornarão às comarcas

Em torno de 500 processos retornarão para as comarcas de origem em Mato Grosso após a extinção da Vara Especializada em Direito Agrário. Os primeiros processos começaram a retornar no dia 23 de fevereiro. O defensor público do Direito Agrário, Rogério Borges Freitas, afirmou que os processos levaram aproximadamente dois anos para sair dos municípios onde estavam até a Capital. Uma das defesas para criação da Vara Agrária é a impessoalidade nas decisões. Em municípios do interior do Estado, segundo Freitas, muitas vezes o juiz e o réu convivem nos mesmos locais (como restaurantes, por exemplo). Diferentemente do que acontece na Capital, já que o juiz não tem contato com nenhuma das partes. O CNJ destituiu o ato administrativo do Conselho da Magistratura no dia 25 de janeiro, argumentando que a Constituição Federal “estabelece que os tribunais podem propor a criação de varas especializadas apenas por meio do envio de projeto de lei às assembleias legislativas, e não por ato interno”. Segundo informações do CNJ, a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) estava com o conselheiro Jefferson Kravchychyn.(FD)