Poderes evitam detalhar pedido do STF

Termina hoje o prazo para a Assembleia Legislativa e o governo de Mato Grosso encaminharem ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações sobre o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores e beneficiários. A decisão do ministro Luiz Fux foi emitida no dia 15 de setembro e o prazo começou a contar a partir da data de notificação. A decisão do STF é embasada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) com pedido de medida cautelar, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicita o cancelamento dos pagamentos das pensões vitalícias. Tanto a Assembleia Legislativa quanto o governo do Estado informaram que o levantamento das informações já está em fase de conclusão e que os dados serão remetidos dentro do prazo. O procurador-geral do Estado, Jens Prochnow Junior, confirmou que o benefício é recebido atualmente por 16 pessoas, entre ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais, além de viúvas e filhos de ex-chefes do Executivo mato-grossense. Os valores das pensões variam de R$ 11.597,08 a R$ 24.117,64. O procurador informou que o governo do Estado vai se posicionar sobre a ação junto ao STF e os argumentos serão de matéria processual e de mérito, no entanto não adiantou se serão pela manutenção ou extinção do benefício. O presidente da OAB de Mato Grosso, Cláudio Stábile, afirma que a concessão dos benefícios fere o “princípio da isonomia”, que prevê o mesmo tratamento para todos os cidadãos. Defende ainda que os ex-governadores sejam obrigados a contribuir durante 35 anos com a previdência para ter direito a se aposentar, como fazem todos os trabalhadores. Stábile critica ainda o fato de o benefício ser concedido até mesmo para pessoas que permanecerem no comando do Executivo apenas por alguns dias, como é o caso do ex-vice-governador Rogério Salles (PSDB), que permaneceu no cargo por oito meses quando o ex-governador Dante de oliveira (PSDB), em 2002, renunciou para disputar uma vaga ao Senado. O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo, recebia aposentadoria de R$ 15 mil por ter assumido o governo durante 10 dias durante licença de Salles, mas abriu mão do benefício após polêmica envolvendo o assunto. A aposentadoria a ex-governadores foi extinta em 2003 e assegurava a aposentadoria até mesmo para quem ocupasse o cargo de governador do Estado por apenas um dia, mas desde que tivesse assinado algum ato governamental. Dos nove ex-governadores beneficiados, apenas três foram eleitos pelo voto do povo de Mato Grosso: Jayme Campos (DEM), Júlio Campos (DEM) e Carlos Bezerra (PMDB). Pedro Pedrossian e Frederico Campos foram indicados para o cargo. Entre ex-vice-governadores que assumiram o cargo estão Rogério Salles e Edison Freitas de Oliveira.