PGE obtêm vitória na Justiça e MT economizará R$ 130 mi

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve, para o estado de Mato Grosso, nesta semana, uma vitória na Justiça que permitirá uma economia de R$ 131 milhões ao ano. O valor é referente às verbas remuneratórias indevidas que o Estado estava sendo obrigado a pagar aos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT). A questão se arrastava desde 2003. Os servidores lutam na Justiça por adicionais salariais que são considerados inconstitucionais. Pela Constituição, todo o subsídio deve ser pago em uma verba única. Os servidores exigiam na Justiça, além do subsídio, pagamentos extras referentes à produtividade, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, entre outros. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia emitido decisão favorável ao Estado. Porém, juízes de primeira instância não estavam observando o acórdão do próprio Tribunal, em novas ações impetradas por servidores do Indea, tomando decisões judiciais que obrigavam o Estado a pagar as verbas extras, calculadas sobre o valor do subsídio dos seus cargos. Com os adicionais e gratificações, os servidores do Instituto chegavam a receber o dobro da remuneração a que tem direito. Isso gerava para o Estado uma despesa de R$ 131 milhões ao ano. A PGE argumentou junto ao Tribunal que tais decisões estavam causando um “injusto e ilegal dispêndio de dinheiro público, visando ao pagamento das indevidas quantias”. Essa semana, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Estado e determinou a suspensão de decisões favoráveis ao pagamento dos adicionais. Assim, o TJ determina de vez o fim do pagamento das verbas assessórias. A PGE atuou junto com a assessoria jurídica do Indea. Trabalharam no caso os procuradores João Virgílio do Nascimento Sobrinho, Luís Otávio Trovo Souza, Alexandre Apolônio Callejas e o assessor jurídico do Indea, Alexandre F. Neto.