OAB recorre contra Díocles

A Ordem dos Advogados de Mato Grosso (OAB), seccional Mato Grosso, vai entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal contra o ato do prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), que deu posse ao desembargador aposentado Díocles Figueiredo como procurador-geral da Capital. O desembargador aposentado encontra-se num período de quarentena. De acordo com a legislação, ele não pode fazer exercício pleno da advocacia por um período de três anos após aposentadoria na Justiça do Estado em que atuou como magistrado. O presidente da OAB em Mato Grosso, Claudio Stábile, explica que quase 100% da demanda judicial da prefeitura corre no Tribunal de Justiça Estadual, portanto, Díocles não terá autonomia sobre os casos. Em contrapartida, a prefeitura alega que Díocles poderá atuar em questões administrativas e que existem outros advogados na prefeitura que podem assinar junto ao Tribunal. Apesar de defender Díocles à frente da procuradoria, Galindo assegura que vai cumprir as regras previstas pela Constituição Federal. O presidente da OAB já envia feito o comunicado ao prefeito da Capital, informando Galindo a respeito da restrição legal. “Temos que ver agora se ele não vai estar atuando no Fórum tentando ajudar nas causas da prefeitura”, disse Stábile. Para respaldar sua posse na prefeitura, já na cerimônia de posse, no dia deste mês, Díocles Figueiredo usou decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Constituição Federal. “Fico impedido de representar o município apenas em processos que tramitarem no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, local onde trabalhei. Esse impedimento dura três anos”, explicou. Ele garante que, fora o TJ, poderá representar o município em todas as demais situações. (ARF)