MPE não vai ingressar com medida judicial

O procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Prado, declara que o Ministério Público Estadual (MPE) não ingressará com nenhuma medida judicial na tentativa de assegurar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas (TCE) um dos procuradores de carreira. No contraponto, o procurador aposentado e ex-deputado Benedito Alves Ferraz encara a “omissão” como uma afronta aos preceitos constitucionais e às próprias prerrogativas do MP. “O Ministério Público precisa agir e fazer valer suas prerrogativas. Não é preciso ser jurista ou letrado para ler e interpretar que a vaga não pertence nem ao Poder Legislativo nem ao governo estadual”, declara Ferraz, que inclui no currículo público a função de procurador no TCE. A indicação é condicionada hoje à realização do concurso para o preenchimento das novas vagas de auditor substituto de conselheiro e de procurador de contas. Conforme o anúncio do TCE, a realização das provas é programada para dezembro. O período coincide com a saída de Spinelli, que pretende antecipar o período fatal para a aposentadoria compulsória – a partir de maio de 2008, quando completará 70 anos. O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, reconhece a interpretação constitucional de que a vaga cabe ao recém-criado Ministério Público de Contas. Porém, ele acredita que caberia a um dos interessados em assumir a cadeira de Spinelli ingressar com qualquer medida judicial, assim como o fez o SinttContas. (JS)