Justiça marca audiência de Henry

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, designou para o dia 21 de março de 2016, às 14h, audiência de instrução e julgamento na qual o ex-deputado federal Pedro Henry é acusado de descumprir liminares enquanto exerceu o cargo de secretário de Estado de Saúde durante o primeiro ano de mandato do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Na ocasião, também serão ouvidas testemunhas que poderão ser apresentadas por Henry até 30 dias antes. O MPE (Ministério Público Estadual) requer a condenação de Henry com base no artigo 12 da lei 8.429/92 que acarreta em penas diversas, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos. O magistrado já saneou devidamente o processo, que é o despacho tomado entre a fase postulatória e a instrução do processo com o intuito de eliminar vícios, irregularidades ou nulidades processuais e encaminhar para a fase da sentença. Enquanto permaneceu na Secretaria de Estado de Saúde no primeiro ano da gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), Henry foi o principal articulador para implantar as OSS (Organização Social de Saúde) na administração dos hospitais metropolitanos de municípios do interior. O sistema de terceirização foi implantando diante de uma forte resistência dos servidores públicos, mas fracassou diante de graves irregularidades que vieram a tona. No julgamento das contas anuais, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) identificou mais de 100 irregularidades como a total falta de formulação de políticas públicas para combate a doenças como dengue e leishmaniose e repasses financeiros para OSSs responsáveis pela administração dos hospitais regionais, sem atender a critérios técnicos.