Justiça ainda não se manifestou

A Justiça ainda não se manifestou sobre o mandado de segurança interposto pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT) para anular as aprovações de quatro projetos de lei complementar e outros quatro projetos de lei votados esta semana na Assembleia Legislativa. Viana afirma que os projetos foram apreciados antes de serem encerradas as votações dos vetos, o que, segundo ele, viola o Artigo 66 da Constituição Federal e o Artigo 42 da Constituição Estadual. “Houve uma inversão total do processo legislativo”, assegura. O deputado ressalta ainda o fato de todos os projetos votados em regime de urgência se tratarem de mensagens de autoria do governo do Estado. Caso o mandado de segurança seja deferido pela Justiça, serão anuladas as votações dos projetos de lei complementar nº 07/2012, 28/2012, 37/2012 e 49/2012 e dos projetos de lei 652/2012, 653/2012, 654/2012 e 656/2012. Entre estes, o mais polêmico é o de nº 37, que prevê o repasse de até 30% dos recursos de fundos estaduais para pagamento da dívida pública do Estado. O alerta sobre a votação de projetos em detrimento dos vetos também já havia sido feito pelo deputado estadual Ademir Brunetto (PT). Em certa ocasião, o parlamentar acusou o governo do Estado de estar “desrespeitando” o Parlamento ao enviar constantemente mensagens de suplementação orçamentária e pediu o trancamento da pauta até que todos os vetos sejam votados. A solicitação, contudo, não foi atendida.