Juíza suspende parecer em favor do PP

Após ter emitido parecer favorável ao pedido de liminar solicitado pelo Partido Progressista (PP), que visa assumir as cadeiras de suplência abertas na Assembleia Legislativa, a juíza-substituta de 2° Grau, Marilsen Andrade Addario, suspendeu a validade do documento por conta de equívoco na distribuição do processo dentro do Tribunal de Justiça. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, não é de competência da 4ª Câmara Cível o julgamento de mandados de segurança contra a mesa diretora da Assembleia Legislativa e o governador Silval Barbosa (PMDB). Desta forma, o processo, juntamente com o parecer da juíza, foi encaminhado a Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, responsável pela apreciação deste tipo de documento. “Os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra atos do governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e de seus membros, do procurador-geral da justiça e respectivos conselhos superiores, dos secretários de Estado, juiz de Direito, juiz-substituto, procurador-geral do Estado, procurador-geral da Defensoria Pública, do comandante-geral da Polícia Militar e do diretor-geral da Polícia Civil e seus respectivos conselhos superiores, promotores de justiça, do juiz-auditor, do Conselho da Justiça Militar e, excepcionalmente, das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, em caso de teratologia”, reforça o artigo 17 B do regimento interno do tribunal. Caso não fosse revogada, os suplentes de deputado Luizinho Magalhães e Valdizete Nogueira, que assumiu o Legislativo na semana passada, perderiam a cadeira para o vereador Deucimar Silva (PP) e Leomar Amarante Mota. Agora, a Turma de Câmara Cíveis deve realizar um sorteio para escolher o juiz que irá julgar o caso, sendo que a própria Marilsen pode ser a sorteada. O presidente regional do PP, deputado federal Pedro Henry, lamenta o “erro”, já que o fato atrasa o fim o processo. No entanto, afirma estar confiante, pois o mesmo recurso rendeu parecer favorável no município de Peixoto de Azevedo. Além disso, ele ressalta que o único objetivo da sigla é reaver as vagas que pertencem ao próprio partido. Essa rusga por cadeiras na Casa de Leis entre o PP e o PSD se arrasta desde o ano passado. Tudo começou com a grande debandada dos deputados progressistas para o PSD. Com isso, a briga pelas vagas e suplência na Assembleia começou. O PP alega que os suplentes não têm prerrogativa de migrar para outra sigla e continuar com o direito de ocupar a vaga. O primeiro a brigar pela vaga foi o segundo-suplente de deputado federal Neri Geller. O parlamentar ingressou, sem sucesso, com dois recursos tentando ocupar a vaga do primeiro suplente Roberto Dorner. Geller pedia o direito de assumir a cadeira com eventual licença do titular Pedro Henry.