Inconstitucionalidade fará AL mudar a PL do Bom Pagador

A Assembleia Legislativa pretende alterar a proposta original do governo do Estado em pagar dívidas deixadas pela gestão anterior no montante de R$ 700 milhões. Durante a sessão ordinária na manhã de ontem (9), o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) apresentou emenda à mensagem 25/2015 do Executivo que cria regras do Leilão Reverso. O parlamentar defende a revogação do decreto 53/2013 assinado pelo governador Pedro Taques (PDT) que trata da compensação de créditos inscritos na dívida ativa e parcela com desconto dos valores devidos pelo Estado. “Esse é um ato que não tem a característica ou a marca do governador Pedro Taques”, disse. O republicano alegou ainda que houve atropelo às normas legais, o que configura o projeto “Bom Pagador” de indícios de inconstitucionalidade. “Duas semanas antes de o governador assinar o decreto, foi publicado a emenda constitucional 86/2015 onde exige que qualquer matéria de cunho de restos a pagar tem que passar pelo Legislativo. Uma prova cabal que neste caso o governador não foi bem orientado”, destacou. O decreto nº 53/2015 estabelece as regras de parcelamentos ofertadas aos credores do Estado. É determinado que os pagamentos sejam realizados com recursos da conta única do Estado e levando em consideração descontos oferecidos pelos credores. Desse modo, os números das parcelas podem ser de 18, 24, 32 ou 42 mensais, nas quais os descontos variam de 50%, 40%, 30% e 15%, respectivamente. Outro parlamentar contrário à proposta do Executivo foi o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD). O parlamentar é o autor de uma emenda na qual prevê que dívidas de até R$ 200 mil, inscritas em restos a pagar, devem ser quitadas à vista, com prioridade, sem desconto e sem parcelamento. "Não podemos penalizar aqueles que forneceram serviço ou materiais ao Estado há dois anos, recolheram seus impostos e que segundo o Governo do Estado, para receberem terão que dar descontos e parcelar seus créditos", destacou. Por outro lado, o líder do governo, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), evitou polemizar e sinalizou ser favorável à proposta defendida por Fraga. “Há simpatia do Estado em aprimorar as medidas dos restos a pagar. Vejo com simpatia a proposta de que os pequenos sejam priorizados com os pagamentos”. No entanto, preferiu não comentar a proposta de autoria do deputado Emanuel Pinheiro alegando necessidade de análise jurídica. “Essa emenda do deputado Emanuel Pinheiro carece de mais estudo. Há muita leitura feita de forma equivocada. O secretário de Fazenda Paulo Brustolin estará na próxima semana apresentado dados para termos mais conclusões”.