Governo remete Projetos de Lei para a Assembleia em dezembro

O governo do Estado está concluindo as alterações que irá mandar para apreciação dos deputados estaduais em relação ao novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab e também quanto ao desmembramento e criação do Funtran – Fundo de Transporte. Essa e outras matérias serão encaminhadas ainda neste mês para apreciação dos deputados estaduais que segundo o Regimento Interno deverão entrar em recesso no próximo dia 17, mas alguns já admitem estender até o dia 22 ou 23 de dezembro os trabalhos parlamentares. “Estamos só concluindo a parte legal para remeter a apreciação dos deputados estaduais”, disse o secretário Chefe da Casa Civil, Paulo Taques que sinalizou ter recebido por parte da maioria dos deputados e do presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB) boa vontade em apreciar o quanto antes as propostas do governo Pedro Taques. A grande dúvida é quanto ao prazo para votação, pois se trata de Lei Complementar em matéria econômica o que não permitiria votação em regime de urgência, urgentíssima, apenas dispensa de pauta para que a mesma tramitasse de forma mais célere. Alguns, no entanto, discordam e apontam que por se tratar da criação de um novo imposto, tem que ser votado neste ano, do contrário fere o princípio da anualidade, ou seja, matéria tributária tem que ser criada no exercício anterior, como aconteceu recentemente com as mudanças no ICMS eletrônico que para ter vigência em 2016 teve que ser votada e aprovada neste ano. O secretário Paulo Taques, que é advogado, sinalizou que não se está criando um novo imposto, apenas desmembrado uma cobrança já existente, ou seja, o atual Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab que tem sua arrecadação vinda do combustível, soja, algodão, gado, madeira e mineração, na sua nova modalidade ficará com a arrecadação da soja, algodão, gado, madeira e mineração e o Funtran ficará com a parte relativa aos combustíveis. “Estamos desmembrando para que o Funtran possa permanecer na região onde foi arrecadado, ou seja, a maior demanda é por rodovias, então a região arrecada e nós investiremos a maior parte desta arrecadação nos municípios da região arrecadadora”, frisou o titular da Casa Civil. As demais matérias são referentes à política de incentivos fiscais que serão comandadas pela empresa a ser criada o Investe MT, a remessa do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para fomentar o desenvolvimento regional e que deverá levar a fusão entre o MTPar e o MT Fomento e para o ano que vem deverá ser proposta a Reforma Tributária que será elaborada pelos técnicos do Estado com acompanhamento da Fundação Getúlio Vargas que detém know-how e expertise no assunto. (ML)