Decretado segredo de Justiça em ação com Riva

A ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em desfavor do ex-deputado estadual José Riva (PSD), sua esposa Janete Riva (PSD) e o conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Sérgio Ricardo passou a tramitar em segredo de Justiça. A determinação partiu da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular. Além dos três já citados, outras 22 pessoas, entre físicas e jurídicas, também são réus neste processo. Eles são acusados de fraude em licitação durante os anos de 2005 a 2009 no âmbito da Assembleia Legislativa. O grupo teria fraudado diversas Cartas Convite, Pregão Presencial e Concorrência Pública, visando a compra simulada de material de expediente junto a determinadas empresas. O suposto esquema criminoso seria comandado pelo então presidente da Casa de Leis, ex-deputado José Riva. A ação foi proposta em dezembro do ano passado, qual foi acatada pelo juiz Luís Fernando Voto Kirche. A medida resultou no bloqueio de bens do ex-deputado, do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e de mais 23. Do social democrata foram bloqueados o montante de R$ 62.012.006,24 e de Sérgio Ricardo, R$ 8.076.224,22. No total foram bloqueados aproximadamente R$ 337 milhões de todos os envolvidos. O bloqueio se deveu a suposto ato de improbidade administrativa. Na época, além do ressarcimento de danos ao erário, responsabilização por ato de improbidade e indisponibilidade de bens, o promotores ainda solicitaram o afastamento de cargos públicos aos réus que o exercessem. O pedido, entretanto, não foi acatado pelo magistrado. O mesmo esquema também é objeto de duas ações penais que tramita na 7ª Vara Criminal sob a responsabilidade da juíza Selam Rosane de Arruda. O processo foi instaurado em decorrência da deflagração da Operação Imperador em fevereiro deste ano. (K.A)