Conselho de Transparência é criado

O governo de Mato Grosso criou o Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção (CETCC). A entidade deverá sugerir, debater e difundir ações de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de transparência, prevenção e combate à corrupção na administração pública estadual. O decreto nº 375, que institui o CETCC, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) Nº 26685, que circulou na quarta-feira (23.12). Para a criação do conselho é considerado o artigo 14 da Lei nº 566, de 20 de maio de 2015, que autoriza o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção a formular, coordenar e fomentar a implementação de planos, programas e projetos voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência. Também foi observada a Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014. A criação do conselho faz parte da estratégia do Estado de promover ações planejadas e integradas entre órgãos da transparência e combater a corrupção. O conselho também irá aumentar a transparência e ampliar a o acesso da população às ações. Conforme o decreto, o Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção será um órgão colegiado de natureza propositiva e consultiva, vinculado ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção. O CETCC será composto por membros titulares e igual número de suplentes, oriundos dos seguintes órgãos: Gabinete de Transparência e Combate Corrupção do Estado de Mato Grosso (GTCC), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado de Gestão (Seges), Secretaria de Estado de Segurança Publica (Sesp), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso (OAB/MT), Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CRE), Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor), Sistema S do Estado de Mato Grosso, Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Feesp) e representantes da Organização da Sociedade Civil.