Ceap pode validar verba indenizatória

A correção inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC no ano de 2015 que atingiu a 11,27% deverá alterar os valores da Ceap – Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos deputados federais e será utilizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso para justificar a Verba Indenizatória de R$ 65 mil paga a cada um dos 24 deputados estaduais e que se encontra sendo contestada no Tribunal de Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB seccional Mato Grosso. Em sua primeira incursão judicial com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a OAB/MT não obteve êxito e por unanimidade os desembargadores do Tribunal de Justiça seguiram parecer do relator Márcio Vidal, que não acolheu os argumentos de inconstitucionalidade proposta pela instituição quando ainda era presidida por Maurício Aude. Atualmente, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – Ceap dos deputados federais é diferenciada por Estado levando em consideração despesas como transporte, locação de veículos, passagens áreas, material de escritório, locação de espaço para instalação do escritório regional, combustível e segurança, entre outras despesas e inclusive somando a Verba Indenizatória. Para Mato Grosso, a Ceap é de R$ 39.056,17, valor este estabelecido pelo Ato 43/2009, fora os valores da última correção de fevereiro de 2015 e que corrigiu valores para locação e fretamento de veículos que foram limitados a R$ 10,9 mil mensais; táxis, pedágio e estacionamento alterado para R$ 2,7 mil/mês; combustível e lubrificantes – R$ 4,9 mil/mês e contratação de empresa de segurança no valor de R$ 8,9 mil/mensais. Essa última correção, que completa um ano em fevereiro próximo, foi de 8,72% ou a inflação medida em 2014, sendo que agora será aplicada a inflação de 2015 e que atingiu 11,27%, segundo o INPC que mede a inflação oficial do Governo Federal. Com essa nova correção, a Ceap dos deputados federais de Mato Grosso superará os R$ 65 mil, que são referência na Verba Indenizatória dos deputados estaduais de Mato Grosso, que por enquanto está sendo validada pela Justiça, que não concedeu a suspensão nos valores estabelecidos por ato da mesa diretora. O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), justificou que a Verba Indenizatória em Mato Grosso, assim como a Ceap dos deputados federais, reuniu todas as despesas do exercício do mandato parlamentar e acabou representando uma economia para os cofres públicos, pois no passado, além do pagamento da VI, ainda existiam outras despesas que o Parlamento estadual honrava para que o deputado estadual pudesse desempenhar suas funções seja na capital ou nos municípios onde se localiza sua base eleitoral. Fora isto, a Mesa baixou normativa onde os gastos dos parlamentares com a Verba Indenizatória mensalmente têm que ser justificados e comprovados, sendo que esta comprovação ficará à disposição de qualquer pessoa para acesso às informações.