Câmara protocola defesa hoje

A Câmara Municipal de Cuiabá protocola hoje na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública as explicações sobre o processo de cassação do ex-vereador Ralf Leite (PRTB) por quebra de decoro parlamentar, solicitadas pelo juiz Gilberto Giraldelli. Um dos nortes da versão do Legislativo municipal será que a Câmara usou os códigos de ética da Assembléia Legislativa e da Câmara Federal, por analogia, por conta da até então inexistência de um Código de Ética próprio. Esse mecanismo, segundo a Câmara, já obteve parecer favorável da Justiça em outros recursos protocolados por Ralf. Os advogados da Câmara e da Comissão de Ética da Câmara Municipal de Cuiabá também vão solicitar que todos os recursos protocolados pela defesa de Ralf Leite sejam remetidos ao juiz Alberto Ferreira de Souza, 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, onde o então vereador protocolou o seu primeiro mandado de segurança onde pedia a suspensão do processo de cassação por quebra de decoro. Conforme os advogados do Legislativo, o pedido tem como base o princípio jurídico da “litispendência”, ou seja, que todas as ações judiciais de um mesmo objeto devem ser julgadas por um mesmo magistrado. A defesa também alegou que Ralf não tem emprego e que, nos últimos meses, sua única fonte de renda era o salário de R$ 8 mil que cada vereador recebe. Para isso, a Câmara solicitou ao juiz a quebra de sigilo bancário, fiscal e a consulta de empresas operadoras de cartões de crédito que estão em nome de Ralf. O Legislativo também solicitou que a advogada Débora Rocha explique como irá receber os seus honorários. Só na comarca da Capital já foram impetrados pela defesa de Ralf quatro mandados de segurança. No Tribunal de Justiça foram protocolados cinco recursos, segundo quatro agravos de instrumento e embargos de declaração. (AA)