“Os servidores públicos sofreram um estupro coletivo”. Assim o deputado Wilson Santos (PSD) resumiu, da tribuna da Assembleia Legislativa, na quarta-feira (18), os novos fatos que envolvem as polêmicas operações financeiras de empréstimos, cartões de crédito e cartões de benefícios consignados que superendividaram mais de 60% do total de mais de 104 mil servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso.
Segundo ele, o próprio Banco do Brasil se utiliza de artifícios para aumentar a margem de lucro, ao levar o servidor a comprometer seu limite de empréstimo consignado e avançar em outros limites, como cheques especiais e cartões de crédito, para poder auferir ainda mais lucro, além daqueles já cobrados nos empréstimos descontados diretamente na folha de pagamento.
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“Houve denuncias contundentes de juros abusivos e contratos sob suspeita. Então, é preciso ouvir o Banco do Brasil e explicar sua relação com os servidores públicos, pois ele é detentor da folha de pagamento de todos os salários pagos em Mato Grosso”, observou Wilson Santos.
O parlamentar disse também querer ouvir a secretária-adjunta do Procon-MT, pois foram veiculadas matérias de que já se tem pelo menos 16 denúncias comprovadas de irregularidades.
A fala do deputado Wilson, quando nada, carrega um sentimento generalizado, mas não externado pela maioria dos deputados estaduais que desejam instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas não conseguem vencer a pressão do governador Mauro Mendes (União), que, segundo um parlamentar, “passeia na China e na Coréia do Sul, enquanto os servidores, a cada dia, se encontram mais e mais atolados em dividas impagáveis”.
O deputado do PSD apresentou dois requerimentos. Um de informações, endereçados ao governador Mauro Mendes e ao secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães, e outro convocando a superintendente do Banco do Brasil em Mato Grosso, Vanda Ribeiro, e a secretária-adjunta do Proscon-MT, Cristiane Vaz dos Santos, para prestarem informações e esclarecimentos sobre o convênio n° 030/2022/Seplah-MT e demais contratos envolvendo operações de consignações com servidores públicos estaduais.
O requerimento de informações para o governador Mauro Mendes e para o secretário Basílio Bezerra Guimarães elenca os seguintes pedidos:
1. Cópia integral do Convênio nº 030/2022/Seplag-MT, com todos os seus anexos, aditivos e demais documentos correlatos;
2. Qual o objeto do referido convênio, especificando metas, vigência, cronograma e obrigações das partes;
3. Relação completa das instituições financeiras ou empresas credenciadas por meio desse convênio e respectivos volumes financeiros operados;
4. Informações detalhadas sobre os repasses financeiros efetuados às consignatárias entre 2022 e 2025, incluindo:
a. Valores globais por quadrimestre;
b. Discriminação por tipo de operação (empréstimo consignado, cartão consignado, cartão benefício);
c. Identificação das principais empresas beneficiárias;
5. Quais os critérios e parâmetros utilizados para a autorização e fiscalização dessas operações pela SEPLAG;
6. Cópia de relatórios de acompanhamento, auditoria, fiscalização ou prestação de contas referentes à execução do convênio;
7. Justificativa técnica e administrativa que motivou a celebração do Convênio nº 030/2022;
8. Medidas adotadas pelo Estado após as denúncias de irregularidades envolvendo a empresa Capital Consig S.A, conforme noticiado em veículos oficiais de imprensa;
9. Informações sobre a Mesa Técnica instituída pelo TCE/MT para apuração das operações com consignações, incluindo:
a. Cópia das atas ou relatórios produzidos até o momento;
b. Representantes indicados pelo Poder Executivo estadual para integrar tal mesa técnica;
10. Há previsão de auditoria externa, revisão contratual ou tomada de contas especial para apurar eventuais prejuízos ao erário ou aos servidores públicos?
11. Todas as perguntas devem ser respondidas com documentos comprobatórios.
Em relação à convocação da superintendente do Banco do Brasil e da secretária do Procon, ficou condicionada que a data, a ser marcada de comum acordo entre a Assembleia e as autoridades, terá o limite de 16 de julho de 2025, com a finalidade esclarecer acerca dos contratos envolvendo operações de consignações com servidores públicos estaduais.
O requerimento, conforme o deputado, visa "solicitar diálogo institucional e transparente sobre um tema de notório interesse público: a celebração e execução do convênio em questão diante das recentes denúncias de irregularidades, suspeitas de descontos indevidos em folha e atuação abusiva de determinadas empresas consignatárias".
“Não vamos abrir mão da prerrogativa fiscalizatória do Poder Legislativo Estadual e da necessidade de garantir total transparência sobre a celebração e execução do referido convênio e demais contratos relacionados às operações de crédito consignado firmadas entre o Estado de Mato Grosso e instituições financeiras ou empresas credenciadas”, disse o parlamentar.
Recentemente, veio a público, que o Governo do Estado suspendeu, por 90 días, os descontos em folha referentes a empréstimos consignados contratados por servidores públicos com a empresa Capital Consig S¹A, bem como com outras credoras, diante de denúncias graves de irregularidades, suposto conluio entre as instituições e indícios de descontos indevidos.
A medida foi tomada após a instauração de uma força-tarefa envolvendo Seplag, PGE, Procon-MT, Decon, CGE e Ministério Público, além de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), que deu prazo até o dia 30 deste mês para que as empresas apresentassem os contratos firmados com os servidores.
Além disso, apurou-se que, entre maio de 2024 e abril de 2025, o Governo do Estado repassou mais de RS 1,7 bilhão a consignatárias por meio de convênios, dos quais cerca de R$ 48 milhões foram destinados à Capital Consig, apenas no primeiro quadrimestre de 2025.
Esses valores chamam ainda mais atenção quando se observa que, em 2022, os repasses a essa empresa somavam apenas R$ 1 milhão no mesmo período.
Em face desse cenário, e considerando a tramitação o Projeto de Lei nº 925/2025, também de autoria do deputado Wilson Santos, que visa proibir a cobrança de taxas administrativas abusivas nos contratos de empréstimo consignado firmados por servidores públicos estaduais, "é imprescindível obter esclarecimentos detalhados do Poder Executivo sobre os contratos, critérios, valores repassados, medidas de controle e ações adotadas para apuração e responsabilização das eventuais ilegalidades, diz trecho da justificativa do Requerimento de Informações que foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes a sessão ordinária".
"A transparência e a boa gestão dos recursos públicos, bem como a proteção dos servidores estaduais contra práticas financeiras abusivas, são deveres inalienáveis da administração pública e princípios norteadores da atuação parlamentar", complera o documento..
“Volto a repetir. A verdade é que os servidores de Mato Grosso sofreram um estupro coletivo. Um conjunto de instituições, entidades públicas e privadas usaram e abusaram da ignorância, da ingenuidade do servidor público e, principalmente, do estado de necessidade que passa o funcionalismo público como um todo, pois se encontram com os salários achatados. Deixou de receber do Governo do Estado três recomposições gerais de salários, desde 2019, que deveriam corrigir as perdas inflacionárias e não o foram”, disse Wilson Santos.
O parlamentar lembrou que a instabilidade financeira e a alta galopante de preços inflacionários levaram os servidores a buscar saídas urgentes para melhorar sua renda e as opções são e continuam sendo limitadíssimas. Ou se arruma mais um emprego nos horários vagos que quase não existe ou se endivida em empréstimos, que, no caso dos consignados, deveriam ser com juros abaixo dos praticados no mercado, mas, na realidade, são maquiados, para se cobrar muito além do que estabelecia a precária legislação que trata dos empréstimos consignados.
Desde quarta-feira (18), entrou em vigor a Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso, sancionado pelo governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos).
Wilson Santos lembrou que o endividamento chegou a patamares inéditos na história mato-grossense, e a Desenvolve MT, que teria a obrigação de fiscalizar os cartões de crédito e de benefícios, não cumpriu sua obrigação.
Já a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que tem a atribuição de controlar todo esse sistema de empréstimos consignados, deixou a desejar
“O governador Otaviano Pivetta reconheceu a falha do Governo na questão dos empréstimos consignados e, aqui, na Assembléia Legislativa, nós vamos continuar investigando apurando, dia a dia, o que aconteceu e ajudando tanto a força-tarefa, como a Mesa Técnica do liderada pelo Tribunal de Contas, comandada pelo seu presidente, conselheiro Sérgio Ricardo e demais membros da instituição. Vamos continuar fazendo parte de todo este processo, cobrando instrumentos de controle dos empréstimos consignados, mas dentro dos princípios da legalidade, de percentuais razoáveis e total transparência aos servidores, que têm a necessidade de manter seus empréstimos consignados”, completou o deputado..
