Burocracia atrasa lei do direito autoral

Questões burocráticas estão impedindo que a nova Lei do Direito Autoral seja enviada ao Congresso Nacional. De acordo com a Casa Civil, responsável por fazer o envio, o documento não prosseguiu por dois motivos: a complexidade do assunto, que envolve outros ministérios (Fazenda, Saúde e Relações Exteriores, entre outros), e o fato de a casa ainda não ter recebido o relatório final com as conclusões da CPI. “Por tratar inclusive da gestão coletiva dos direitos autorais, não teria sentido fechar um texto antes de o Senado concluir suas discussões e encaminhar suas recomendações sobre esse tema, que foi objeto de CPI sobre supostas irregularidades no Ecad”, diz o texto. A CPI do Ecad foi encerrada em 26 de abril, e seu relatório final, redigido pelo senador Lindberg Farias (PT-RJ), foi entregue em cerimônia pública e oficial, à ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Relações Institucionais. A Secretaria de Relações Institucionais reconheceu, em nota, que ainda não encaminhou o relatório da CPI à Casa Civil: “A ministra Ideli Salvatti recebeu uma versão preliminar do documento e aguarda que o Congresso envie formalmente o relatório para que seja encaminhado à Casa Civil.” O motivo, no entanto, causou estranhamento tanto na classe política quanto na artística. Segundo a deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ), presidente da Frente Parlamentar de Cultura, o texto que Ideli recebeu é o final. “O problema me parece político. Desde o início do ano passado, o Congresso reivindica do Executivo um projeto para substituir a lei 9.610 (a Lei do Direito Autoral), mas ele não vem. O que está na Casa Civil já passou por oito seminários e duas consultas. Se fosse mesmo uma prioridade do MinC, haveria celeridade”, afirmou. Enquanto isso, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) quer levar à Câmara uma versão do texto feita pelo ex-ministro Juca Ferreira em sua gestão. Em fevereiro, Fonteles apresentou um projeto assinado por ele, mas que herda quase todos os artigos da proposta que o ex-ministro encaminhou à Casa Civil nos últimos meses do governo Lula — versão que a ministra pediu de volta quando assumiu o cargo, no início de 2011, para fazer alterações. Com a apresentação de seu projeto, Fonteles obriga a Câmara a confrontar os dois textos assim que a Casa Civil liberar a versão da ministra (com ou sem alterações). Segundo o regimento do órgão, todos os projetos que tratam de um mesmo assunto têm que ser debatidos em conjunto quando um deles entra na pauta. De acordo com o deputado, o objetivo desse movimento é assegurar que os princípios debatidos durante a gestão passada, entre eles um maior controle federal sobre a atuação do Escritório Central de Arrecadação (Ecad), sejam levados em conta no Congresso. SEMINÁRIO Cemec e Cultura e Mercado promovem no dia 15 de setembro o Seminário DireitoAutoral, para discutir os desafios da economia criativa com uma abordagem sobre a propriedade intelectual, suas potencialidades e ameaças num mundo conectado, o Creative Commons e o Ecad, dois elementos-chave para o entendimento dos negócios e dinâmicas sociais contemporâneas. (Cultura e Mercado)