Plano Nacional de Educação

Contra a vontade do governo, a Câmara Federal concluiu na última terça-feira a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE), com a aprovação da redação final do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre outros aspectos decisivos para o futuro do ensino no país, o projeto, a ser examinado agora pelo Senado, prevê a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor, num prazo de 10 anos, englobando recursos do governo federal e dos orçamentos dos Estados e dos municípios. A proposta tem justificativas que incluem desde as destinadas a levar o Executivo ao desgaste de admitir a falta dos recursos necessários para uma causa tão nobre até a real intenção de garantir avanços que o país não tem mais como adiar. É lamentável que o debate sobre um tema tão relevante esteja sendo conduzido desta forma, com divergências e incertezas que destoam da realidade. Originalmente, a proposta do Executivo previa um índice de investimento de 7% do PIB, que, nas negociações entre líderes partidários, o Planalto admitiu elevar para 8%. Hoje, União, Estados e municípios investem o equivalente a 5% do PIB no setor – percentual que a prática vem demonstrando ser insuficiente para bancar desafios nesta área para os próximos anos. E eles não são em número reduzido, num país no qual a educação só se tornou prioridade em anos recentes. Além de atender à demanda atual, evitando a continuidade da queda na qualidade do ensino, o Brasil tem comprometimentos inadiáveis pela frente com suas crianças e jovens e com os encarregados de sua formação. Entre os objetivos mais urgentes, está a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola. Outra pretensão é a ampliação da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças até três anos. E, para contemplar também os interesses dos professores, o projeto destinado à educação em âmbito nacional prevê a criação de planos de carreira, buscando corrigir deformações históricas em relação aos educadores. Faltam recursos para a educação, sim, especialmente para remunerar o magistério e garantir mais qualidade ao ensino. Mas o que falta mesmo é gestão adequada das verbas disponíveis – e com isso, infelizmente, Congresso e governo não parecem estar tão preocupados. Antes mesmo de tentar resolver a carência de dinheiro, o país deveria se conscientizar da importância da educação como mola propulsora de desenvolvimento sob o ponto de vista individual e da atividade econômica. A partir do momento em que dirigentes de todas as instâncias da federação se derem conta disso, será possível enfrentar realmente esse desafio, com base num maior controle sobre a destinação das verbas e sem necessidade de engessar ainda mais o orçamento do Executivo, como ocorreria no caso de um percentual de 10%. Mas o que falta mesmo é gestão adequada das verbas disponíveis