Lei do esquecimento

O ministro da Justiça acordou alguns fantasmas e provocou uma polêmica nacional ao dizer que os torturadores do regime militar ainda devem ser punidos. Como existe uma Lei de Anistia em vigor, a manifestação do ministro Tarso Genro, secundada pelo secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vanucci, surge como extemporânea e destituída de sentido construtivo. Em vez de colaborar para a pacificação nacional e para ampliar a idéia de que os excessos cometidos de parte a parte sejam esquecidos, a manifestação desses representantes do primeiro escalão do governo federal trilha um terreno minado especialmente pelo envolvimento pessoal de algumas autoridades do governo com os fatos sobre os quais a Lei da Anistia colocou uma pedra. Anistia, em seu sentido etimológico, político e jurídico, aponta para o perdão mútuo e o esquecimento recíproco. A lei brasileira neste sentido, conquista da luta política iniciada pelas oposições ao regime militar em 1968 e concluída pela lei de 1979, foi imposta ao governo pela mobilização da sociedade, que exigia a volta dos exilados e estava cansada de um maniqueísmo político baseado no “Ame-o ou deixe-o”. Longamente negociada pela oposição e pelo governo militar, essa lei do esquecimento baseou-se na necessidade política e institucional de recomeçar uma nova etapa da vida nacional sem que, de parte a parte, sobrassem cobranças ou persistissem processos. Ela foi comemorada como o grande momento da abertura do país. Em decorrência dela, o ano de 1979 ensejou a volta dos exilados e as festas do renascimento do país que se comemoravam semana depois de semana nos aeroportos brasileiros. É evidente que essa lei não apagou a história. A tortura existiu, as perseguições ocorreram, os atentados tiraram vidas e numerosos outros crimes foram cometidos de parte a parte. Relembrá-los, para que nunca mais ocorram, é um dever dos cidadãos conscientes. Trazê-los à tona com o intuito de qualquer espécie de revanchismo – à esquerda ou à direita – é abrir mão de uma conquista preciosa da sociedade. Felizmente o Brasil tem sido capaz de enfrentar politicamente esses episódios e demarcá-los no tempo, impedindo que contaminem o futuro. Da mesma maneira que a tortura, o autoritarismo e os atentados são fatos históricos que não podem ser ignorados, a Lei da Anistia é um episódio político que, com igual razão, não pode ser nem esquecido nem desprezado. Por nenhuma das partes. Por isso, a retomada desse tema pelo ministro da Justiça e pelo secretário nacional de Direitos Humanos é inoportuna e nada de traz de positivo para o país. “Lei da Anistia é um episódio político que não pode ser nem esquecido nem desprezado”