INPI e Monsanto

A legislação brasileira estabelece que patente industrial tenha validade de 20 anos e que depois passe ao domínio público. A Monsanto Tecnology LLC – maior empresa mundial de biotecnologia – entende de outra forma e briga nos tribunais para continuar recebendo royalties da soja transgênica Roundup Ready (RR1) além do prazo legal. Desde 31 de agosto de 1990 o produtor brasileiro paga royalties à Monsanto pela soja RR1. Pelo texto da lei a validade da patente industrial dessa multinacional venceu em 31 de agosto de 2010. Mesmo assim, a cobrança é mantida e os pagamentos continuam, com base num pedido de dilatação do prazo de vigência dos direitos da detentora dessa tecnologia até o próximo ano. Em contraponto ao pedido de Monsanto, o Instituto Nacional de Patentes Industriais (INPI) pediu que a cobrança fosse imediatamente cessada. A demorada tramitação processual nessa ação deu mais um pequeno passo rumo à sentença com trânsito em julgado, que certamente será proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - aonde recursos chegarão – numa data ainda impossível de ser prevista. O pequeno passo aconteceu na quinta-feira, 21, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou recurso especial interposto pela Monsanto, que pretende ampliar a vigência da patente de sua soja transgênica. No outro polo dessa ação está o INPI. Mato Grosso é o maior produtor de soja do Brasil e a exemplo do que acontece nos demais estados, também cultiva soja transgênica numa escala que o situa dentro da média nacional de 90% dessa variedade no contexto da lavoura universalizada por ela e a soja convencional. A decisão em Brasília é importante ao produtor de soja, mas ela tem a consistência da água quando alguém tenta retê-la na palma da mão. Villas Bôas Cueva não determinou que o pagamento dos royalties continuasse nem que fosse suspenso. Se o produtor não pagar royalty corre risco de execução com seus tradicionais adicionais sobre o principal. Se quitar o boleto apresentado pela Monsanto torna-se passível de efetuar pagamento indevido. Esse dilema felizmente conta com orientação jurídica por parte dos sindicatos rurais da base da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato). O Brasil precisa alcançar a condição de estado moderno. A lei tem que ser aplicada objetivamente, com clareza, eficiência e eficácia. A magistratura tem que observar sempre que calendário e resultado matemático preciso são imutáveis. No caso da ação do INPE contra a Monsanto, a gordura da tramitação cria insegurança jurídica. Num episódio assim, com uma multinacional cobrando royalties dois anos e seis meses depois do prazo para que sua patente se torne de domínio público basta ao juiz sentenciar que a validade da patente é de 20 anos. O que transcende a isso é a cara do Brasil que não dá certo, que se perde na burocracia, que tem leis que não ‘pegam’ e que teima em ser submundo quando poderia ocupar lugar de destaque no contexto das nações. A lei tem que ser aplicada objetivamente, com clareza, eficiência e eficácia