TRF autoriza os convênios para o Estado

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região cassou liminar que invalidava convênio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com municípios de Mato Grosso para inspeção e fiscalização na área de defesa agropecuária. O serviço é indispensável para atestar a sanidade animal e vegetal da produção nacional. Na avaliação do Mapa, a liminar, impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), em Mato Grosso, colocava em risco o funcionamento da agroindústria no Estado, na eventualidade de novas iniciativas com o igual objetivo. Ainda de acordo com o Ministério da Agricultura, a cassação da medida pelo TRF evita grave reflexo que a liminar poderia produzir no contexto das relações comerciais brasileiras no plano internacional, no momento em que o país intensifica ações para a ampliação de mercados para exportação da produção nacional. O MPF argumentou, na ação, que o governo federal burlaria a regra que obriga a realização de concurso público ao utilizar servidores cedidos pelos municípios para atuar de forma integrada na inspeção aos frigoríficos com fiscais dos quadros federais. Caso prevalecesse o entendimento da primeira instância, que concedeu a liminar, os convênios estariam cancelados e novos acordos não poderiam ser firmados nos mesmos termos.