Goellner propõe mudanças na lei

O senador mato-grossense, Gilberto Goellner (DEM), entregou na última terça-feira, ao ministro das Relações Institucionais, José Múcio, o projeto que modifica da Lei de Falências (Lei nº. 11.101, de 2005), com emenda que inclui, no processo de recuperação judicial, a obrigatoriedade de a empresa quitar, dentro de um ano, os débitos com os fornecedores de matéria-prima de origem agrícola e pecuária. O ministro disse que a iniciativa é de interesse do governo federal e vai levar a demanda ao presidente Lula. A proposta de Goellner inclui ainda o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários das empresas em recuperação judicial, por meio de alteração do artigo 68 da Lei. Também está contemplada na proposta a compensação de tributos pelo saldo credor da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS, que a empresa tenha acumulado no trimestre. O senador tomou a iniciativa ao acompanhar os problemas que pecuaristas de todo o Brasil estão enfrentando para receber o pagamento pelo gado entregue aos frigoríficos que decretaram falência. Desde o início do ano, cerca de 50 frigoríficos enfrentaram problemas financeiros e deixaram de pagar cerca de R$ 700 milhões aos pecuaristas. Para Goellner, essa medida visa garantir o capital de giro dos produtores. Ele alerta que não só a cadeia da carne bovina enfrenta esse tipo de problema. Outras cadeias como a de suínos, aves e até de grãos, estão sujeitas a problemas dessa natureza. “É preciso preservar o capital de giro do produtor rural que entrega de boa fé o resultado do seu trabalho à agroindústria”. ACRIMAT - “A mudança nas regras da lei de recuperação judicial vai trazer mais tranqüilidade para o pecuarista, pois hoje ele não tem nenhuma segurança para vender seu gado a não ser à vista”, argumenta o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Mário Candia.