TJ mantém máximo de 24 anos para ingresso

Pessoas que querem ingressar no curso de formação de oficiais do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso devem ter idade máxima de 24 anos. A limitação foi aceita pelo Tribunal de Justiça, que julgou um recurso interposto pelo Estado contra sentença de primeira instância que concedeu a segurança a um candidato cuja inscrição foi indeferida no curso em questão. A Segunda Câmara Cível do TJ decidiu que a limitação não ofende princípios constitucionais. O relator do recurso, desembargador Antonio Bitar Filho, explicou que o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, se aplica aos trabalhadores civis, tendo em vista que há regra específica para os militares.