TJ anula venda de terreno ao Comper

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou ilegal a lei municipal que autorizou venda de terreno à rede de supermercados Comper. O TJ determinou que a Prefeitura Municipal de Cuiabá retomasse a área e devolvesse ao supermercado os R$ 4 milhões que haviam sido pagos pelo lote. A decisão partiu do juiz Rodrigo Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (Vema). Segundo ele, a Lei Municipal nº 5.574/2012, que autorizou a venda do terreno no bairro Jardim Cuiabá, continha diversos vícios e por isto foi declarada nula. Conforme o magistrado, não foi realizado estudo técnico que nem a realização de consulta prévia popular. A prefeitura também não comprovou o interesse público na venda da área. Conforme Curvo, ao propor a lei, a Prefeitura apenas justificou genericamente a necessidade de investir os recursos adquiridos em Saúde, Educação e em obras do programa de pavimentação asfáltica Poeira Zero e a construção do Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). Porém, não explicou de que forma as obras e os valores envolvidos seriam empregados. “Na condição de gestor daquilo que não lhe pertence, deve o administrador público, antes de decidir, colher a maior quantidade de informações possíveis com vistas a fundamentar o seu ato”, diz trecho da decisão. A lei foi enviada à Câmara Municipal, em agosto de 2012, pelo prefeito em exercício e procurador-geral do Município à época, Fernando Biral, que ocupava o cargo por conta da ausência do prefeito Francisco Galindo. A lei foi aprovada em tempo recorde, em menos de um dia. O magistrado também proibiu a venda ou transferência da escritura dos demais bens públicos desafetados pela lei. A lei também havia desafetado mais três terrenos, um no bairro Jardim Vitória, outro no Alvorada e no bairro Cidade Alta. As áreas não chegaram a ser vendidas por falta de interessados. Assim que a transação foi realizada, o Ministério Público do Estado (MPE) questionou a venda e conseguiu em decisão liminar que tornou o bem indisponível. A Prefeitura de Cuiabá informou por meio da assessoria que vai recorrer da decisão pelo fato de não ter previsão orçamentária para realizar a devolução. O Grupo Pereira, dono da rede de Supermercados Comper, informou por meio da assessoria que também irá recorrer.