Shoppings recorrem de decisão do Procon

Os três shoppings centers de Cuiabá vão recorrer da decisão do Procon municipal, que na semana passada suspendeu a cobrança de taxa de estacionamento na parte interna dos estabelecimentos. Nesta sexta-feira expira o prazo de recursos. O Shopping Pantanal já recorreu da decisão. Os demais estão reunindo documentos e preparando a argumentação. O Goiabeiras, por exemplo, informou ontem, através da assessoria de imprensa, que a notificação do Proncon encontra-se sob análise na assessoria jurídica. O superintendente do Shopping Três Américas, José Júlio Cantino, disse considerar a cobrança legal e argumentou que “se na rua, sem nenhuma segurança, o motorista paga para estacionar seu carro, não poderia ser diferente em área privativa”. No entendimento de Cantino, a cobrança é justa do ponto de vista da segurança e dos benefícios assegurados ao consumidor. “Se o carro é arranhado ou roubado, o proprietário responsabiliza o shopping”, reforçou. Ele também observou que, no caso do Três Américas, a cobrança é única: R$ 2,5 por um período que pode ser de duas horas ou o dia todo. Já na rua, em locais públicos, o valor dobra a cada duas horas. O presidente da Junta de Conciliação e Julgamento do Procon, advogado Eduardo Rodrigues, reforçou que a suspensão está embasada no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Essa prática, disse Rodrigues, fere a boa fé do consumidor e princípios constitucionais ao caracterizar cobrança em duplicidade. Na avaliação dele, essa é uma prática abusiva e coercitiva, que contraria direitos básicos do consumidor nas relações de consumo. Conforme Rodrigues, ao fazer compras, o cidadão paga taxa de estacionamento de forma indireta, embutida nos produtos que estão levando para casa. Caberá ao Conselho Recursal do próprio Procon, formado por três diretores e outros dois técnicos do órgão, julgar os recursos dos três shoppings. Se o Conselho mantiver a decisão, a cobrança será suspensa e só poderá voltar a ser cobrada por determinação judicial. Somente aquele que não fizer compra e tampouco consumir algo vendido no shopping deverá pagar pelo estacionamento. Isso, se o Conselho confirmar a medida. Por enquanto, nesse período recursal, a cobrança da taxa ainda é permitida.