Setor só vê falhas em projeto

A proposta do novo sistema estadual de transporte coletivo rodoviário intermunicipal feita pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager) possui 11 falhas técnicas e jurídicas, metodologia equivocada e não tem dados confiáveis e, por isso não apresenta viabilidade econômica concreta. Pelo menos é esta a análise feita pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado (Setromat), que solicitou a suspensão da audiência pública, marcada para ter acontecido no início deste mês, na Assembleia Legislativa. “A metodologia utilizada pela Ager tem característica urbana e não tem nada a ver com o transporte intermunicipal”, afirmou o assessor administrativo do Setromat, Luis Otávio Xavier Pinto. Atualmente, o setor conta com 22 empresas, que operam em 108 linhas e atendem em média 150 mil passageiros ao mês. Conforme o presidente do Setromat, Júlio César Sales Lima, o projeto da Ager prevê a divisão do Estado em oito regiões de mercado, incluindo, a central, que seria Cuiabá. Cada uma teria um município polo responsável por fazer o recolhimento de passageiros nas cidades menores, para só então transportá-los a Cuiabá. “Mas não esclarece quantas empresas irão operar em cada região, se será uma, duas, três”, disse. Uma preocupação é a possibilidade de uma única empresa explorar em cada polo, caracterizando monopólio e exclusividade. O sindicato alega que não foi ouvido, apesar de ter partido da entidade o pedido de elaboração do plano diretor para organização e reestruturação do setor. “Nós queremos ser ouvidos. Não participamos de criação do novo projeto”, disse. Os empresários esperam ainda que haja um plano de transição, para evitar prejuízo sem precedentes, já que tiveram investimentos altos e contínuos. O Setromat também acredita que da forma em que foi exposto o projeto, irá trazer transtornos para os passageiros. “Se licita uma quantidade menor de linhas ou concessões vai faltar transporte”, apontou Luiz Otávio. Além de alegar amparo legal, o Setromat afirmou que a tentativa de realização da audiência pública aconteceu sem antes considerar o processo de consulta pública. Ainda sob o aspecto jurídico, apontou que atualmente existe um transporte regular e licitado, em forma de linhas, e que está de acordo com as legislações estadual e federal. Entre outras falhas apontadas pelo setor está a falta de elementos técnicos que justifiquem a divisão do Estado em oito regiões, sobre o processo de integração, com a viabilidade econômica em cada região ou mesmo de informações sobre a quantidade de concessões.