MP aguarda fim de prazo para transporte

Não há desculpas para a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager) não realizar a licitação do sistema de transporte intermunicipal de passageiros. Este é o entendimento do promotor de justiça Alexandre Guedes que aguarda apenas o fim do prazo determinado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007, para adotar as medidas cabíveis caso o processo não seja iniciado. “Estou aguardando o prazo. O governo do Estado teve dois anos para fazer essa licitação. Se não fizer por mercado, terá que ser feito por linhas”, disse Guedes. “O processo licitatório é uma exigência da lei, não entendo esta delonga”, acrescentou. O prazo termina no dia 31 de março. Atualmente, a exploração do serviço é feita por linhas. O novo projeto proposto pela Ager prevê que seja realizado por mercado. “Temos sentenças transitado em julgado para que seja feito em linhas”, observou. A Ager argumenta que antes da concorrência é indispensável a realização de audiência pública, conforme é estabelecido pela Lei de Licitação para atividades, cujo valor é superior a R$ 150 milhões. A audiência estava prevista para acontecer em fevereiro, mas foi cancelada pelo próprio governo do Estado atendendo solicitações do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat). Os empresários reclamam da falta de informações e, também de consenso sobre o projeto. De acordo com o procurador jurídico do órgão regulador, Ronilson Rondon, a sessão pública tem duas finalidades. Uma delas é institucional e visa apresentar a todos os interessados, como usuários e empresários, o projeto básico da proposta, seguindo o princípio da isonomia. A outra é a de cumprir um requisito legal, sob pena de colocar em risco o investimento feito na definição do novo sistema. A discussão serve também para que sejam apresentadas sugestões e opiniões. Ao dizer que o governo está analisando toda a situação, Rondon afirmou que o TAC não está prejudicado em sua matéria. Porém, informa que a partir da audiência deve-se cumprir 15 dias para publicar o edital. A partir daí, para realização da concorrência pública leva-se entre 30 e 45 dias. A Ager aguarda uma determinação da Casa Civil para realização da reunião pública. A reportagem tentou falar com o secretário-chefe, Eumar Roberto Novacki, mas não conseguiu.