Liminar garante cobrança fracionada

Donos de estacionamentos privados de Cuiabá entraram na Justiça para conseguir derrubar a Lei Municipal que visa a cobrança fracionada do tempo de estacionamento. Apesar de terem conseguido uma liminar favorável no primeiro momento, a Câmara Municipal reverteu a situação e garantiu a efetividade da lei na manhã de ontem. O Executivo já havia vetado o projeto de lei idealizado pelo vereador Mário Nadaf (PV), mas o veto foi derrubado pelos vereadores em maio deste ano. De acordo com Nadaf, a cobrança deve ser feita com intervalos de dez minutos durante o período de permanência dos veículos nos estacionamento. “Se o valor da primeira hora é R$ 6, cada fração é R$ 1. Se fiquei por meia hora, pago apenas R$ 3”, lembrou o vereador. A lei é válida a todos os estabelecimentos da cidade, incluindo os localizados nos shoppings. “É necessário garantir ao cidadão o direito de pagar apenas pelo que utilizou. Muitas vezes se usa uma hora e quinze minutos num estacionamento, mas precisa pagar por duas horas porque os valores são fechados. Queremos garantir o direito do consumidor”, diz trecho da decisão. Recentemente, diversos outdoors foram espalhados pela cidade como forma de informar ao cidadão de que a lei existe. A medida se fez necessária já que o consumidor não estava exigindo o que é de direito. Até o mês de junho, nenhum estacionamento da cidade estava trabalhando dentro da lei. Conforme já divulgado pelo Diário, o proprietário do KF Estacionamento, no centro da cidade, Antônio Gomes, explicou que para evitar um caixa negativo, a solução seria aumentar a tarifa da primeira hora. Ele foi o primeiro empresário que levantou a hipótese da lei ser derrubada. “Não adianta nada, é só eu aumentar o valor da hora. Mas isso não deve ficar assim, se os empresários se reunirem, conseguem derrubar essa lei”, declarou à reportagem. A fiscalização vai multar os estabelecimentos que não estão cumprindo a lei, a multa é equivalente a 100 vezes o valor da hora cobrada no estacionamento. O consumidor deve se atentar e denunciar os casos ao Programa de Proteção ao Consumidor (Procon) e na Defensoria Municipal.