Lei local obriga instalação de câmeras fora dos bancos

Uma lei municipal aprovada no final do ano passado determina que os bancos e instituições financeiras devem instalar sistemas de segurança e monitoramento na parte externa de seus prédios e oferecer atendimento reservado para clientes. A lei foi publicada na Gazeta Municipal do dia 29 de dezembro de 2010 e tem o objetivo de combater o crime chamado de “saidinha de banco”. Os bancos têm prazo de 180 dias para se adaptar à nova regra. A lei determina que as câmeras devam ser instaladas na parte externa dos bancos e instituições financeiras, em locais que permitam capturar imagens das imediações da unidade e que possibilitem identificar pessoas que estejam nas dependências e nos arredores. As imagens deverão ser armazenadas e guardadas por no mínimo 360 dias e poderão ser disponibilizadas às autoridades. A lei autoriza a prefeitura a fazer parceria com a Federação Nacional dos Bancos (Febrabran) ou com respectivas instituições financeiras, inclusive para operacionalizar o monitoramento e armazenamento das imagens. Apesar de ser competência da União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, cabe aos municípios e aos Estados legislarem sobre políticas públicas locais, principalmente as de consumo, como explicou o doutor em Direito Constitucional e professor do curso de Direito da UFMT, Marcelo Theodoro. O Código de Defesa do Consumidor eleva à categoria de direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, informou o doutor. O CDC, acrescentou o professor, institui a Política Nacional das Relações de Consumo, que indica como objetivo o respeito a dignidade, saúde e segurança do consumidor. Dos valores envolvidos na lei municipal, ou seja, liberdade de iniciativa privada e segurança e vida, prevalecem os últimos, afirmou Theodoro. O Sindicato dos Bancários de Mato Grosso elogiou a aprovação da lei. “Isso pode diminuir ou até mesmo acabar com a saidinha de banco. Nesse sentido, a lei é fundamental”, disse o presidente do Sindicato, Arílson Silva. A assessoria de imprensa da Febraban informou que a entidade estabeleceu grupo de trabalho que está estudando ações para combater ações criminosas. A reportagem tentou entrar em contato com as assessorias de imprensa da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, mas não obteve resposta.