Lei do Desmonte deve ser regulamentada

Na próxima quinta-feira (19) Cuiabá vai sediar o seminário "Lei do Desmonte, Acidentologia e Vitimação no Trânsito", que vem acontecendo em todo o Brasil. O evento trará especialistas focados em falar sobre aspectos relacionados à segurança no trânsito, bem como sobre a aplicação da nova Lei do Desmonte, já aprovada em nível federal, mas que ainda carece de regulamentação em Mato Grosso. Com a regulamentação da Lei do Desmonte toda peça dos veículos passa a ter um código específico além do registro do chassi. A referida LEI Nº 12.977, de 20 de Maio de 2014, regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro. Para os efeitos desta lei, entende-se por desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final. De acordo com a nova lei, a atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa de desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar. A nova legislação foi baseada em iniciativa semelhante instaurada na Argentina na última década. Depois da aplicação da Lei do Desmonte o país reduziu pela metade o percentual de roubos e furtos de veículos. De acordo com Fenacor, o exemplo positivo dessa legislação também já pode ser constatado em território brasileiro. Em São Paulo, aonde a nova lei já vem sendo cumprida, o número de furtos de veículos caiu 11%, e os roubos, 26%, nos primeiros quatro meses de 2015. Logo que a lei entrou em vigor no estado, foram fechados pela fiscalização cerca de 674 desmanches irregulares, de 1.254 fiscalizados. A nova legislação, que entrou em vigor neste ano e já foi aprovada em nível federal, é de autoria de Armando Vergílio. Ele propôs a lei quando exerceu o mandato de deputado federal. Hoje, Armando é o atual presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor). Ele também virá a Cuiabá para participar do Seminário. De acordo com o especialista em segurança no trânsito, a Lei do Desmonte fornece um alicerce jurídico para que a criminalidade deixe de atuar livremente em desmanche clandestinos (estabelecimentos especializados na comercialização ilegal de peças de veículos roubados). O seminário também apresentará questões como os custos para a sociedade em decorrência dos acidentes viários, como prevenir e mitigar essas perdas. A constatação de que o número de vítimas no trânsito brasileiro é o maior do mundo está relacionada com a importância do evento. Isso porque, segundo informações obtidas através dos registros do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), foram pagas 763 mil indenizações em 2014. Destas, 600 mil por decorrência de invalidez permanente e 52 mil por mortes.