Governo destina R$ 69 mi a Secretaria

Apesar da dívida de R$ 69 milhões que o governo Estado possui com municípios mato-grossenses referentes a atrasos no repasse para o setor da Saúde, o governador Silval Barbosa (PMDB) baixou um decreto destinando R$ 42 milhões à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). O montante é oriundo de excesso de arrecadação de impostos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quarta-feira (3). O texto entrou em vigor na data da publicação, mas tem caráter retroativo a partir do dia 21 de junho de 2013. A intenção do peemedebista é melhorar a qualidade do sistema prisional do Estado. Para garantir a efetiva aplicação do recurso, ele foi destinado de forma carimbada. A maior parte (R$ 32 milhões) será utilizada na manutenção dos contratos com as empresas que oferecem alimentação para os reeducandos nas unidades prisionais. Os setores administrativo e de transporte também receberão investimentos de R$ 4,7 milhões e R$ 3 milhões, respectivamente. Além disso, o chefe do Executivo Estadual destinou R$ 2 milhões para a implantação do sistema de monitoramento eletrônico dos presos. Já para o setor da Saúde não há previsão de nenhum repasse “extra”. Conforme dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a dívida do Estado com prefeituras do interior soma R$ 46 milhões, valor que já deveria ter sido pago em 2012. Apenas R$ R$ 19.255.236 foram repassados aos municípios durante este ano. Faltam ainda R$ 23 milhões, referentes a um parcelamento. Este montante deve ser pago aos municípios no segundo semestre de 2013, após uma nova negociação.