Concedido habeas corpus a advogado

A Justiça concedeu, em caráter liminar assinado pelo desembargador José Luis Carvalho, o habeas corpus preventivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT) em favor do advogado Anderson Rossini, que atende militares. Ele responde a processo por desacato a autoridade, depois que foi impedido de entrar em unidades prisionais para visitar clientes. O Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem acusa a Polícia Militar de negligência no cumprimento do direito assegurado por lei de acesso a presídios por advogados. Anderson Rossini foi preso em 2005 por Desacato à autoridade depois que foi impedido de entrar em um quartel policial para visitar um praça, à época seu cliente, pelo coronel Raimundo Francisco de Souza, atual corregedor da PM. Depois de ser encaminhado à delegacia, ele assinou um Termo Circunstância e foi liberado em seguida. Em janeiro deste ano, o advogado foi levar um atestado médico para justificar a falta de um cliente. No entanto, o major Edgar Maurício Monteiro, comandante do Batalhão de Guardas, se recusou a receber e depois de discussão verbal, Anderson foi novamente preso por desacato e encaminhado ao Cisc Coxipó. Para o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Mananciel José da Fonseca, essas atitudes demonstram o desrespeito e despreparo da Polícia em relação a direitos garantidos. “A maioria dos policiais sequer conhece os direitos dos advogados”, afirmou. Segundo o artigo 7° da Lei 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado tem o direito de “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis e militares, ainda que considerados incomunicáveis”. Conforme Mananciel, além de ingressar com o pedido de habeas corpus preventivo, a OAB acionou criminalmente os policiais envolvidos por abuso de autoridade. O presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, também informou que vai iniciar uma campanha para que o Congresso Federal promova mudanças na legislação que regula o direito de representação contra esse tipo de crime. “Hoje quem aplaude essas atitudes inconstitucionais, de total desrespeito aos princípios básicos do cidadão, amanhã, corre o risco de ser vítima desse absolutismo que tenta se implantar no Brasil” – advertiu Faiad. Por meio da assessoria de imprensa, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Campos Filho, informou que a PM respeita toda decisão judicial, mas, que a corporação não vai comentar nada mais a respeito desse caso.